DESPACHO Nº 1.611, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.611, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.017581-2025-71, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo de determinações
apresentado pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06, no Pedido de Reconsideração interposto contra o
Despacho nº 1.448, de 13 de maio de 2025, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente
a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.454, de 20 de maio de 2025, constante no
Processo n°48500.004006/2025-16, publicada no DOU nº 96, de 23 de maio de 2025, seção
1, página 159; v. 163, onde se lê: "Art. 11. Homologar o valor de R$ 111.346.608,38 (cento
e onze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oito reais e trinta e oito
centavos), referente ao resultado residual de sobrecontratação de energia e exposição do
mercado de curto prazo do período de março de 2024 a fevereiro de 2025, conforme
estabelecido pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº
14.146, de 26 de abril de 2021, a ser reembolsado em parcela única pela Amazonas
Energia à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, em junho de 2025, mediante
compensação na parcela do repasse mensal de G exibilização regulatória definida no
Despacho nº 1.372, de 6 de maio de 2025." leia-se "Art. 11. Homologar o valor de R$
111.346.608,38 (cento e onze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oito
reais e trinta e oito centavos), referente ao resultado residual de sobrecontratação de
energia e exposição do mercado de curto prazo do período de março de 2024 a fevereiro
de 2025, conforme estabelecido pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com
redação dada pela Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021, a ser reembolsado em parcela
única pela Amazonas Energia à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, em junho de
2025." A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.

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