INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 26 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 26 DE MAIO DE 2025
Estabelece as datas de entrega das declarações
anuais de bens e de situações que possam gerar
conflito de interesses de que trata o Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao
ano-calendário 2024.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.330,
de 1º de janeiro de 2023, o art. 9º, § 4º, da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio
de 2022, e o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto
de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e
o que consta no Processo Administrativo nº 00190.101008/2022-16, resolve :
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega das
declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que
tratam o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o Capítulo II da Portaria
Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, referentes ao ano-calendário 2024.
Dos agentes que optaram pela autorização de acesso à Declaração Anual de
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física - DIRPF
Art. 2º Os agentes públicos que optaram pela autorização de acesso às
Declarações Anuais de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza das
Pessoas Físicas - DIRPF e as apresentaram à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda estarão adimplentes com as obrigações de entrega anual das
informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais, conforme disposto no
art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e no art. 6º, § 1º,
da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022.
§ 1º As DIRPF dos agentes públicos que optaram pela autorização a que se
refere o caput serão carregadas automaticamente no Sistema Eletrônico de Informações
Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri.
§ 2º O agente público que tenha feito a autorização a que se refere o caput e
não tenha apresentado a DIRPF à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda
que por motivo de isenção nos termos das normas tributárias, deverá registrar as