ACÓRDÃO Nº 2710/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2710/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.430/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Luiz Roberto Dondalski (307.***.***-00)
4. Unidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em benefício de Luiz
Roberto Dondalski.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos
260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU e o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de Luiz
Roberto Dondalski e autorizar o seu registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, adote as providências cabíveis para o correto cálculo do valor do adicional por
tempo de serviço nos proventos do interessado, uma vez que tal adicional não deve incidir
sobre o vencimento básico complementar instituído pelo art. 15, § 2º, da Lei
11.091/2005;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.