ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Manoel Luís Figueiredo Neto e
Alcione Barbosa Viana, ex-prefeitos de Lagoinha do Piauí-PI, respectivamente, nas gestões
2013-2016 e 2017-2020, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados no âmbito do Termo de Compromisso 7868/2014 (peça 5), firmado entre o
FNDE e referido município, tendo por objeto a construção de uma quadra escolar.
Considerando que o Sr. Manoel Luís Figueiredo Neto foi devidamente citado
e o Sr. Alcione Barbosa Viana foi ouvido em audiência por este Tribunal,
respectivamente, em razão das seguintes irregularidades:
Irregularidade 1: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Lagoinha do Piauí - PI, em face da omissão no dever
de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do termo de compromisso descrito
como "Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma) Quadra Escolar",
no período de 31/1/2014 a 20/3/2019, cujo prazo encerrou-se em 19/5/2019.
Irregularidade 2: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para
prestação de contas do termo de compromisso descrito como "Executar todas as
atividades inerentes à construção de 1 (uma) Quadra Escolar", cujo prazo encerrou-se em
19/5/2019.
Considerando que o primeiro responsável apresentou alegações de defesa às
peças 41-45 e o segundo apresentou razões de justificativa à peça 51 e que, entre outros
argumentos trazidos, consta a informação de que havia sido solicitada repactuação da
obra junto ao FNDE;
Considerando que, em resposta à diligência promovida por esta Corte de
Contas, o FNDE informou que foi firmado o Termo de Compromisso 15.369/2023 (peça
85), emitido em 25/9/2023, com vistas à repactuação do ajuste original e à continuidade
da obra, com a nova vigência fixada para 30/9/2025;
Considerando que a iniciativa da repactuação, nos termos da Resolução FNDE
3/2021, afigura-se alternativa de solução consensual de controvérsia que deve ser
estimulada para as situações de obras inacabadas e paralisadas, a exemplo do caso
concreto;
Considerando que a solução consensual de retomada de obras com vistas à
conclusão do objeto pactuado, revela-se preferível à continuidade de um processo de
TCE, notadamente no que se refere à pretensão de ressarcimento, haja vista as
incertezas quanto à efetiva recuperação dos valores constantes de eventual decisão
condenatória, bem como a demora inerente ao processo de cobrança e execução dessas
quantias;
Considerando que a adoção de soluções consensuais para a conclusão de
obras públicas paralisadas tem fundamento no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil
(CPC), no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além de
estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdão 4.199/2022-TCU-
Segunda Câmara, de minha relatoria);
Considerando que, no caso concreto, a celebração do termo de repactuação
entre o FNDE e o município de Lagoinha do Piauí-PI se subsume ao previsto na legislação
e jurisprudência acima mencionada;
Considerando que, embora a iniciativa denote interesse das partes em
retomar a execução do objeto ajuste, não há como garantir, antecipadamente, que o
objetivo da avença será atingido, bem como que haverá o aproveitamento dos serviços
que foram parcialmente executados (30,91% no Simec, peça 69, p. 1), sem a
comprovação efetiva de que a obra será concluída segundo os termos originalmente
pactuados;
Considerando que somente será possível afastar a responsabilização dos ex-
gestores se a parcela executada da obra apresentar alguma funcionalidade atual e efetiva
para a coletividade, e não meramente potencial (Acórdão 358/2017-TCU-Primeira
Câmara, Relator Benjamin Zymler);
Considerando que, conforme afirmado pela AudTCE, "afigura-se mais prudente
sobrestar o julgamento desta TCE até que sobrevenha informação sobre a conclusão e o
recebimento definitivo da obra pactuada no Termo de Compromisso 7868/2014, sem
prejuízo de expedir determinação ao FNDE para que, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do término da vigência do Termo de Compromisso 15369/2023 (peça 85), em
30/9/2025, envie a este Tribunal relatório conclusivo sobre a execução do termo de
repactuação em questão";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 10, §1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c 143,
inciso V, "c", do Regimento Interno do TCU, em:
a) sobrestar o julgamento da presente TCE até que sobrevenha aos autos
documentação comprobatória quanto à conclusão e ao recebimento definitivo das
escolas objeto do Termo de Compromisso 7868/2014, conforme o Termo de Repactuação
15369/2023, firmado entre o FNDE e o município de Lagoinha do Piauí-PI;
b) determinar ao FNDE, nos termos da Resolução TCU 315/2020, que
encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
término da vigência do Termo de Compromisso 15369/2023 (peça 85), em 30/9/2025,
relatório conclusivo sobre a execução do termo de repactuação firmado com município
de Lagoinha do Piauí-PI; e
c) enviar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao município
de Lagoinha do Piauí-PI.
1. Processo TC-025.766/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel Luís Figueiredo Neto (781.***.***-20) e Alcione
Barbosa Viana (097.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: município de Lagoinha do Piauí-PI.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI 2789),
representando Manoel Luís Figueiredo Neto e Flávio Henrique Andrade Correia Lima
(OAB/PI 3273), representando Alcione Barbosa Viana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.