ACÓRDÃO Nº 2780/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2780/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal
de Roraima em desfavor de Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade
Federal de Roraima, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, no âmbito do convênio nº. 025/2012, para a aquisição de
equipamentos laboratoriais com vistas à melhoria dos programas de Mestrado em Física
e Letras, celebrado entre referidas entidades, no valor de R$ 844.265,60. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 90.016,76.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 14/6/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional entre a Aprovação do Relatório de Prestação de Contas (cf. peça 17, p. 2),
em 14/6/2016, e o Parecer 266/2019/PGF/AGU, constando apuração de irregularidades
(peça 6), de 8/11/2019;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 57-60);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-026.599/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da
Universidade Federal de Roraima (05.463.366/0001-10).
1.2. Unidade: Universidade Federal de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.