ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 606, DE 29 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 606, DE 29 DE MAIO DE 2025
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação
dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências
do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo
administrativo nº 13031.101338/2025-29 DECLARA:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº 169, de 29 de setembro
de 2021, publicado no Dou em 30 de setembro de 2021, seção 1, página 104, a favor da pessoa
jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ 89.952.709/0001-09, relativo a
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "EOL Caetité F", objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.771, de 16 de março de 2021, de titularidade da empresa
Eólica Caetité F S.A., CNPJ 33.468.809/0001-00, aprovado pela Portaria nº 717/SPE/MME, de
11.06.2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de
Minas e Energia., nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº
6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES