PORTARIA FUNAI Nº 1.327, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.327, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as exigências da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai a serem observadas por
consultorias técnicas independentes, auditorias
independentes, assessorias técnicas independentes e
afins, e por contratantes, no âmbito de processos
reparatórios de desastres antropogênicos.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo Decreto
nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pelo artigo 241, inciso XVI, do Regimento Interno
da Funai, aprovado pela Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as exigências da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai a serem observadas por consultorias técnicas independentes,
auditorias independentes, assessorias técnicas independentes e afins, e por contratantes,
no âmbito de processos reparatórios de desastres antropogênicos.
Parágrafo único. Consideram-se desastres antropogênicos os eventos adversos
e danosos, de origem antrópica, decorrentes de ação ou omissão humana, que resultem
em impactos ambientais, socioambientais ou econômicos de grandes proporções, direta ou
indiretamente associados a acidentes, atividades como o uso indiscriminado de recursos
naturais, a produção e descarte inadequado de resíduos e rejeitos, o desenvolvimento
tecnológico e industrial ou outras práticas antrópicas insustentáveis, provocando danos
significativos à qualidade da água, do solo e do ar, à biodiversidade, aos serviços
ecossistêmicos, à biota e à ictiofauna, ou gerando contaminação, poluição, risco de
extinção de espécies e comprometimento de ecossistemas, excluídos aqueles eventos de
natureza exclusivamente climatológica, geofísica, biológica ou hidrológica.
Art. 2º Os trabalhos a serem desempenhados pelas entidades de que trata o
caput do art. 1º deverão integrar e articular uma abordagem centrada na redução de riscos
do desastre e na gestão de desastres adequada.
§ 1º Considera-se que uma gestão de desastres adequada deve ter como
primazia o respeito e a observância dos seguintes princípios consagrados no direito
internacional:
I - reparação integral;
II - centralidade da pessoa atingida;
III - melhor reconstrução;
IV - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos
das pessoas atingidas;
V - proteção da vida, segurança e integridade física das pessoas e laços
familiares e comunitários;
VI - construção de resiliência comunitária;
VII - recuperação econômica, psicológica e social das pessoas atingidas;
VIII - restauração ecológica;
IX - efetiva participação das pessoas atingidas em todos os espaços e discussões
que envolvam seus direitos;
X - transparência;
XI - prestação de contas e tempestividade;
XII - não-repetição e não causação de novos danos;
XIII - não discriminação;
XIV - redução de riscos de desastres; e
XV - primazia de direito futuros e obrigações intergeracionais.
§ 2º Adota-se a classificação das Nações Unidas no âmbito do Ciclo de
Desastres, a fim de se buscar uma concertação de medidas coerentes, integráveis,
estrategicamente articuláveis, não conflitantes entre si, robustas e adequadamente
responsivas aos impactos/danos, capazes de se complementarem e de se potencializarem
mutuamente, entre as seguintes fases pós-desastre:
I - resposta: objetiva a provisão de serviços de emergência e de assistência que,
em geral, ocorre durante e imediatamente após a ocorrência de um desastre com o
objetivo de salvar vidas, reduzir impactos e garantir a segurança e a subsistência das
pessoas e comunidades atingidas;
II - recuperação: organiza a restauração ou aprimoramento dos meios de
subsistência e condições de vida, bem como de ativos físicos, econômicos, sociais e
ambientais das pessoas e comunidades atingidas;
III - reconstrução: objetiva à reconstrução e restauração de forma sustentável e
resiliente da infraestrutura, de moradias e de instalações necessárias ao pleno
funcionamento das comunidades atingidas por desastres; e
IV - reabilitação: visa à restauração de infraestruturas e serviços básicos para o
funcionamento de uma comunidade ou sociedade atingida por um desastre.
§ 3º O tratamento das fases de resposta, recuperação, reconstrução e
reabilitação deve levar em conta a amplitude das dimensões socioambiental,
socioeconômica, sociocultural e sociopolítica dos povos indígenas atingidos pelo
desastre.
§ 4º Medidas emergenciais, medidas indenizatórias e medidas estruturantes
não se confundem nem se excluem, mas se integram e se complementam, em sintonia
com os princípios da reparação integral, da centralidade da pessoa atingida e da melhor
reconstrução.
§ 5º A conclusão das medidas, ações ou programas das fases de recuperação,
reconstrução e reabilitação, deve ser avaliada prioritariamente a partir da aferição de
indicadores de resultados, sem prejuízo de aferição também de outros indicadores.
Art. 3º As consultorias técnicas independentes e assessorias técnicas
independentes contratadas deverão submeter Plano de Trabalho à Funai para análise e
manifestação, conforme exigências e prazos definidos em Termo de Referência editado
pela Funai.
§ 1º Os Planos de Trabalho deverão conter os currículos dos profissionais que
irão desenvolver os trabalhos.
§ 2º A partir da análise do Plano de Trabalho pela Funai, poderão ser
solicitados ajustes e adequações, conforme disposições em prazo previsto no Termo de
Referência.
§ 3º Após aprovação do Plano de Trabalho pela Funai, este será submetido a
avaliação e consulta pelas comunidades indígenas, que poderão demandar adequações,
aprovar ou desaprovar o documento.
§ 4º Caso não seja aprovado o Plano de Trabalho, após ajustes e adequações
apresentados em prazo previsto no Termo de Referência, a entidade contratada deverá ser
substituída, cabendo submissão de Plano de Trabalho de nova entidade, em observância às
disposições previstas nesta Portaria.
§ 5º Caso a Funai ou as comunidades indígenas avaliem que os currículos dos
profissionais não correspondem à qualificação exigida no Termo de Referência ou àquela
necessária às atividades previstas no Plano de Trabalho, o(s) profissional(is) deverá(ão) ser
substituído(s).
§ 6º Caso haja subcontratações, a qualificação dos respectivos profissionais
deverá ser igualmente avaliada pela Funai e pelas comunidades indígenas, inclusive se
contratados em regime de pessoa jurídica.
§ 7º Após a aprovação do Plano de Trabalho e dos currículos, a contratada
deverá apresentar à Funai cartão de vacinação das equipes de campo e Termos de
Compromisso, conforme modelo disponibilizado pela Funai, para obtenção da autorização
de ingresso nos territórios indígenas.
Art. 4º O ingresso dos profissionais nos territórios indígenas só será possível
após autorização de ingresso pela Funai, o que se dará após análise do Plano de Trabalho
de que trata o art. 3º, sem prejuízo de exigências adicionais a serem estabelecidas em
Termo de Referência da Funai e em eventuais Protocolos de Consulta das comunidades dos
territórios atingidos.
Art. 5º Os trabalhos de consultoria técnica, de auditoria, de assessoria técnica
e afins deverão ser desempenhados com absoluta independência e, portanto, sem
qualquer interferência da contratante.
§ 1º Em caso de eventual interferência ou tentativa de interferência da
contratante, a contratada ou seus profissionais deverão reportar o fato diretamente à
Funai e às comunidades indígenas envolvidas, cabendo à Funai a abertura de procedimento
próprio para apuração.
§ 2º Caso se constate que a interferência indevida nos trabalhos técnicos das
entidades contratadas impõe comprometimento ou prejuízo aos produtos de
responsabilidade destas, a Funai poderá demandar:
I - a revisão do produto, com vistas a alcançar as exigências do Termo de
Referência e a qualidade técnica satisfatória; ou
II - a substituição da entidade contratada.
§ 3º O fato da interferência ou tentativa de interferência de que trata o § 2º
deste artigo também poderá ser reportado à Funai diretamente pelas comunidades
indígenas.
§ 4º Caso constatados indícios de irregularidade ou de prejuízo à integridade do
trabalho, o resultado da apuração de que trata o §1º deste artigo deverá ser remetido às
autoridades competentes.
Art. 6º A interlocução acerca das questões técnicas deverá ser feita
diretamente entre o corpo técnico independente da contratada e a área técnica da Funai,
sem a mediação pela contratante.
§ 1º A contratada se compromete a levar as questões ou os problemas
suscitados em torno de aspectos técnicos diretamente à área técnica da Funai, sem
qualquer interferência ou necessidade de mediação pela contratante.
§ 2º O estabelecimento de fluxo de informações entre o corpo técnico da
contratada e o corpo técnico da Funai poderá ser definido em reunião entre a contratada
e a Funai.
Art. 7º Deve-se garantir que os trabalhos de campo da contratada sejam
desempenhados com absoluta independência, sem qualquer interferência por parte da
contratante, inclusive nas atividades presenciais.
§ 1º Em caso de condicionamento das atividades de campo planejadas pela
contratada à presença de representantes da contratante, a contratada se compromete a
reportar o fato diretamente à Funai e às comunidades indígenas, cabendo à Funai a
abertura de procedimento próprio para apuração.
§ 2º No caso de interferência ou tentativa de interferência de que trata o § 1º
deste artigo, o fato também poderá ser reportado à Funai diretamente pelas comunidades
indígenas.
Art. 8º Na qualidade de curadora natural do processo de reparação aos povos
indígenas afetados pelo desastre antropogênico, é resguardada à Funai a prerrogativa de
obter acesso a versões preliminares de produtos, ainda que parciais ou brutos, mediante
comum acordo e interlocução direta entre Funai e contratada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a Funai garantirá o caráter de
restrição de versões preliminares, possibilitando interlocução com vistas a alcançar os
objetivos previstos para o produto.
Art. 9º É garantido o acesso pelas comunidades indígenas a versões
preliminares de produtos de seu interesse, em virtude de dados sensíveis de origem
étnica.
Art. 10. A contratante terá acesso apenas a versões finais dos produtos, após
aprovação pelas comunidades indígenas envolvidas.
Art. 11. Quando couber a manifestação das comunidades indígenas envolvidas
ou da Funai sobre documentos, seu acesso deverá ser garantido com o mínimo de 20 dias,
sendo vedada a sua negativa não justificada.
§ 1º O prazo mínimo indicado no caput deste artigo também se aplica ao
pedido de acesso a versões finais de produtos.
§ 2º No caso de os Protocolos de Consulta das comunidades indígenas
estabelecerem prazo mínimo superior ao estabelecido no caput deste artigo, deve ser
respeitado o prazo determinado pela comunidade.
§ 3º O prazo mínimo indicado no caput será estendido no caso de solicitação
da comunidade indígena envolvida.
Art. 12. O fornecimento de bens e serviços emergenciais não constitui escopo
de consultoria técnica independente para os fins desta Portaria.
Art. 13. A expressão consultorias técnicas independentes, prevista nesta
Portaria, abrange tanto as consultorias contratadas para elaboração e detalhamento de
produtos quanto consultorias contratadas encarregadas pela sua execução e pelo seu
monitoramento.