ACÓRDÃO Nº 2714/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2714/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.500/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Alves de Souza (150.***.***-68), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria de Maria Alves de Souza submetido pelo Tribunal Superior
do Trabalho (TST).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 1º, V, e 39, II,
da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Alves de Souza e negar
o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. comunicar esta decisão ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe
determinar que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, convoque a interessada para optar entre
a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite
no TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário
em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no
subitem 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos", emita
novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias,
consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018
e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, I, da IN-
TCU 78/2018;
9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que a parcela compensatória
resultante dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de funções
comissionadas após 8/4/1998 não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos na
Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2714-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.