ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Antônia Diana Mota de Oliveira,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Termo de Compromisso 677/2011 (peça 33), firmado entre o FNDE e o
Município de Capitão Poço/PA e que tinha por objeto a "construção de duas quadras
escolares cobertas com palco".
Considerando que, no relatório da TCE (peça 36), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 890.374,02, imputando
responsabilidade a Antônia Diana Mota de Oliveira, prefeita municipal no período de
1/1/2009 a 31/12/2016, na condição de gestora dos recursos;
considerando que, após instrução inicial (peça 47), foi realizada citação da
responsável, em vista da não comprovação da execução física do objeto pactuado, em
razão da ausência de: termo de recebimento definitivo, relatório de cumprimento do
objeto, certidão de inteiro teor de titularidade do terreno, planilhas de medições, notas
fiscais, registro comprobatório do endereço correto da obra, projeto, ART/RRT de projeto
e planilha comparativa de custos, imputando-lhe débito;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU (peça 74);
considerando, entretanto, que, segundo a unidade instrutora, defesa
apresentada pela responsável indica que, apesar de falhas terem sido identificadas na
execução do projeto, elas não resultaram em dano ao erário quantificável (peça 74);
considerando que a responsabilidade pela apresentação da prestação de
contas cabia ao sucessor da defendente, que apresentou os documentos
intempestivamente, em 28/3/2019 (peça 36, p. 5), uma vez que o prazo para adoção de
tal medida era 25/8/2018;
considerando, ainda, que, em relação às irregularidades identificadas e diante
dos documentos apresentados, a unidade instrutora entendeu que:
"foram apresentadas as notas fiscais que justificam os repasses realizados, da
mesma forma como se anui com a resposta da responsável no sentido de que, tendo em
vista a irrefutabilidade de que o objeto avençado foi entregue, as ausências de termo de
recebimento definitivo da obra, de relatório de cumprimento do objeto e de ART
referente às estruturas metálicas das coberturas devem vir a ser consideradas falhas que
não ensejaram dano ao erário" (peça 74);
considerando, quanto à não comprovação da titularidade do terreno, que os
boletins de cadastro imobiliário juntados às peças 65-66 não deveriam, a priori, ser
aceitos como aptos a comprovar a dominialidade do objeto contratado;
considerando, por outro lado, que há precedentes do Tribunal no sentido de
que, se o objeto foi concluído e está em funcionamento, "a ausência de comprovação da
titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é
irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito", exceto se ficar
comprovado que a ausência da comprovação da dominialidade está impedindo o uso do
bem público (Acórdão 7939/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer, e Acórdão 7859/2022-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital
do Rêgo);
considerando que, diante do exposto, e por não terem sido identificadas, nos
autos, falhas que pudessem ensejar a ocorrência de dano ao erário, a unidade instrutora
entendeu que as contas da responsável devem ser julgadas regulares com ressalvas (peça
74), no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MPTCU) (peça 77);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Antônia Diana Mota de
Oliveira e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhes quitação;
b) comunicar esta decisão à responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1. PROCESSO TC-018.963/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonia Diana Mota de Oliveira (779.***.***-00).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carla de Oliveira Brasil Monteiro (OAB/PA 9.116),
Sábato Giovani Megale Rossetti (OAB/PA 002.774) e outros, representando Antonia Diana
Mota de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.