ACÓRDÃO Nº 2719/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2719/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.057/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74)
3.2. Responsáveis: Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Curuçá/PA (05.171.939/0001-32)
4. Unidade: Município de Curuçá/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor do Município de Curuçá/PA e do ex-prefeito Jefferson
Ferreira de Miranda, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio de convênio (Siafi 894650), que tinha por objeto a
aquisição e instalação de três academias ao ar livre no aludido município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1°,
inciso I, 12, §§ 1º, 2º e 3º, e 26 da Lei 8.443/1992, 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Curuçá/PA, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da
ciência deste acórdão, para que o Município de Curuçá/PA devolva aos cofres do Tesouro
Nacional a quantia de R$ 184.474,98, atualizada monetariamente a partir de 13/6/2022;
e
9.3. informar ao Município de Curuçá/PA que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará no julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, o parcelamento do débito fixado por
este acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida
atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2719-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.