DELIBERAÇÃO-SOG Nº 101, DE 29 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 101, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.010594/2025-17, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1674-ANTAQ, de 13 de outubro de 2019,
de titularidade da empresa CAPITAL MARÍTIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
30.864.027/0001-93, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração do contrato social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS