DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025
Representação nº 08700.005335/2025-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representado: Carlos dos Santos
Acolho a Nota Técnica nº 22/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1566899) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica supracitada, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13,
V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do
Cade (RICade), em face do Representado acima mencionado, a fim de investigar sua
participação nas condutas tipificadas no artigo 36, inciso I, e § 3º, inciso I, alínea "d", da
Lei n° 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifique-se
o Representado, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresente
defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, o Representado deverá especificar
e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade
nos termos do art. 154 do RICade. Caso o Representado tenha interesse na produção de
prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3
(três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o
art. 155, §2º, do RICade. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral