PORTARIA Nº 839, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 839, DE 28 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0022046-90.2006.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00005/2025/CRNNUEST/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
57/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.02.00681, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.096, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de
novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 26, de
28 de novembro de 2005, para conceder ao senhor BARNABÉ MEDEIROS FILHO,
anistiado político, a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, correspondente ao cargo de Analista Bancário, no
valor de R$ 14.889,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais) a ser
implantada a partir da competência de fevereiro de 2025.
MACAÉ EVARISTO