ACÓRDÃO Nº 2693/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2693/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.193/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jose Felix de Lima Filho (024.***.***-04); José Petronilo de
Araújo (676.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Nova Palmeira-PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados do Termo de Compromisso
TC/PAC 0044/08, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o aludido
município, cujo objeto consistiu na execução do sistema municipal de abastecimento de
água, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, I e
33 da Lei n. 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Jose Felix de Lima Filho e José Petronilo
de Araújo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Jose Felix
de Lima Filho e José Petronilo de Araújo, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.2.1. Débitos relacionados ao responsável José Petronilo de Araújo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/5/2010 .13.510,00
. .19/9/2010 .5.185,19
9.2.2. Débitos relacionados ao responsável José Félix de Lima Filho em
solidariedade com José Petronilo de Araújo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/12/2016 .55.347,20 .Crédito
. .27/3/2013 .93.975,64 .Débito
. .2/4/2013 .1.996,30 .Débito
. .26/8/2013 .3.842,87 .Débito
9.3. aplicar aos responsáveis José Petronilo de Araújo e José Félix de Lima Filho
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Superintendência Estadual da
Funasa no Estado da Paraíba, bem como à Procuradoria da República no Estado da Paraíba,
para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.