ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de pensão militar de interesse de Maria da Graça Barbosa
Tomaz.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno doTCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de pensão militar instituída por José Tomaz da Silva, ressalvando-se que,
conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento
de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de
registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou
de existir".
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Segundo-Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. PROCESSO TC-027.248/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria da Graça Barbosa Tomaz (013.***.***-53).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.