ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.487/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Altir Antônio Peruzzo (549.***.***-68); Município de Juína-MT
(15.359.201/0001-57).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Juína-MT.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT),
representando Altir Antônio Peruzzo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 40/2009, que
tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais padrão alimentadoras no Projeto de
Assentamento Gleba Iracema I e II, localizado no aludido ente federado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Juína/MT, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Altir Antônio
Peruzzo;
9.3. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que o município de Juína/MT, por meio de seu
representante legal, efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente, a
partir das datas especificadas até o efetivo pagamento, conforme a legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/07/2011 .8.933,00
. .23/08/2011 .8.933,00
. .11/10/2011 .17.866,00
. .16/11/2011 .17.866,00
. .02/07/2010 .7.314,12
. .26/07/2011 .20.170,00
. .23/08/2011 .27.565,88
. .11/10/2011 .24.600,00
. .16/11/2011 .19.912,50
9.4. informar ao Município de Juína/MT que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, sendo-lhes dada quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU,
ao passo que a não liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e aos responsáveis.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.