PORTARIA Nº 46, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 46, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE
AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de
Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º
11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º
07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos
anexos a esta Portaria, resolve REVOGAR:
01-Autorização nº 15, Seção I, Anexo V, Pág. 50, da Portaria nº Portaria nº
82/2024, publicada no Diário Oficial da União em 15/10/2024, processo nº
01496.000961/2016-28, em nome do Sr. Everaldo Gomes Dourado, Coordenador Geral,
Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico na Área do Terminal de Uso
Privativo NELOG - Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
JEANNE CRISTINA MENEZES CRESPO
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 385ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze
horas, reuniu-se, ordinariamente, de forma presencial e por videoconferência, o Conselho
de Administração da IMBEL, sob a presidência do Senhor Achilles FURLAN Neto, doravante
denominado "Presidente", com a presença dos Conselheiros Ricardo Rodrigues CANHACI,
RODRIGO Estrela de Carvalho, RICARDO de Mello Araújo, QUÊNIO Cerqueira de França,
Eduardo César PASA e Benedito Raimundo VENANCIO; e do Secretário-Executivo, Luís
Claudio de Souza FRANKLIN. Participaram como convidados o General de Divisão Marcio
CORDEIRO Freire, Presidente do Conselho Fiscal; os Senhores Márcio GABRIEL Ribeiro,
Diretor Administrativo-Financeiro; André Christian Reis CASTRO, Chefe da Auditoria Interna
da IMBEL; a Senhora ANGÉLICA Lessa de Aguiar Medeiros, Assessora da AAOE; o Dr. RENÉ
Dellagnezze, Advogado Geral da IMBEL; a Senhora EMANUELLA Peres Vieira Espinheira,
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da IMBEL; o Coronel R/1 LUCIANO
Vasconcelos Rocha, representante do Departamento de Ciência e Tecnologia nas reuniões
do CA; e o Major Thiago Mael de CASTRO, representante do Gabinete do Comandante do
Exército nas reuniões do CA. 1. ABERTURA. O Presidente declarou aberta a sessão
plenária, saudando a todos os presentes. Em seguida, concedeu a palavra ao Secretário-
Executivo para dar continuidade à apreciação dos assuntos constantes na pauta. 2.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA-EXECUTIVA DA IMBEL - 2024. O
Diretor Administrativo-Financeiro, GABRIEL, realizou apresentação sobre a situação
econômico-financeira da empresa, incluindo uma prévia da Proposta de Destinação do
Resultado Financeiro referente ao exercício de 2024. A proposta recomendou que, após a
constituição de reserva legal de 5%do lucro líquido, 25% do lucro líquido ajustado seja
destinado à constituição de reserva especial de dividendos, no valor de R$ 2.168.317,86,
e o restante, no montante de R$ 6.504.953,56, constitua reserva de capital para
investimento. A recomendação foi acompanhada de proposta de orçamento de capital,
com detalhamento dos investimentos passíveis de serem realizados com o valor a ser
mantido em reserva especial, destacando que a destinação dependerá de dotação
orçamentária adicional ao valor constante da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Diretor
Administrativo apresentou o entendimento de que a proposta de constituição de reserva
de dividendos mínimos obrigatórios e de reserva de capital para investimentos está de
acordo com o previsto na Lei das S/A e no estatuto social da empresa. Os Conselheiros
PASA e RODRIGO apresentaram considerações e questionamentos acerca da proposta de
Destinação do Lucro, os quais foram prontamente esclarecidos pelo Diretor. 3. ANÁLISE
DAS CONTAS DA DIRETORIA-EXECUTIVA - 2024. 3.1 Pareceres. O Conselho de
Administração registrou o recebimento dos pareceres emitidos pela Auditoria Interna,
Auditoria Independente, Comitê de Auditoria e pelo Conselho Fiscal, conforme
discriminado a seguir: a) Parecer da Auditoria Interna: "1. A Auditoria Interna da Indústria
de Material Bélico do Brasil (IMBEL), com base na análise e no acompanhamento amostral
das Demonstrações Contábeis Intermediárias (1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2024),
manifesta o seguinte parecer: a. Os controles internos adotados pela gestão para a
elaboração das informações contábeis, financeiras e patrimoniais, dentro da amostragem
analisada, mostraram-se adequados e suficientes, contribuindo para a fidedignidade dos
saldos apresentados nas Demonstrações Contábeis da empresa. b. As Demonstrações
Contábeis Consolidadas de 2024, considerando a amostra examinada, estão em condições
de serem encaminhadas aos órgãos fiscalizadores da empresa 2. Diante do exposto,
encaminha-se uma via deste parecer ao: Presidente do Conselho de Administração;
Presidente do Comitê de Auditoria; Presidente do Conselho Fiscal; e Diretor-Presidente da
IMBEL. Brasília-DF, 7 de março de 2025. ECLP André Christian Reis Castro, Chefe da
Auditoria Interna da IMBEL". b) Parecer da Auditoria Independente: "Em nossa opinião, as
Demonstrações Contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os
aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO
DO BRASIL IMBEL em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os
seus fluxos de caixa para o exercício findo nesta data, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil, Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor
Público, Pronunciamentos Técnicos CPC, Lei 6.404/76 (atualizada), Lei nº 4.320/1964,
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Brasília-DF, 24 de fevereiro
de 2025. Fábia Marques Braga - CRC 013977/DF - Metrópole Soluções Governamentais".
c) Parecer do Comitê de Auditoria: "O Comitê de Auditoria - COAUD da Indústria de
Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculado diretamente a seu Conselho de Administração,
com a finalidade de assessorá-lo em matérias de sua competência e responsabilidade
regimentais e no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, examinou as
Demonstrações Contábeis e suas respectivas Notas Explicativas, o Parecer da Auditora
Independente Metrópole Soluções Governamentais e o Parecer da Auditora Interna da
IMBEL, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, considerando as
atribuições e limitações inerentes ao escopo de sua atuação e tendo presente todas as
análises, estudos e debates realizados no transcorrer das reuniões e dos trabalhos de
acompanhamento e supervisão efetuados, manifesta-se favoravelmente ao
encaminhamento da Prestação de Contas Anual da IMBEL à Assembleia Geral de
Acionistas referente ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2024. Brasília/ DF, em 06
de março de 2025. Comitê de Auditoria da IMBEL". d) Parecer do Conselho Fiscal: "Por
meio das informações disponibilizadas pela Diretoria-Executiva da IMBEL, o presente
Conselho exerceu o fiel cumprimento às disposições legais e estatutárias previstas no
Estatuto Social, examinou o Relatório da Administração 2024, as respectivas
Demonstrações Contábeis, incluindo suas Notas Explicativas, e o Parecer da Auditoria
Independente, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. Das
análises procedidas e dos esclarecimentos obtidos, considerando os pareceres expostos
dos auditores independentes da Empresa METRÓPOLE SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS, os
membros do Conselho Fiscal efetivaram pronunciamentos, que estão registrados em atas
aprovadas de reuniões ocorridas ao longo do Ano de 2024, e apresentam o PARECER, por
unanimidade, que todos os documentos citados reportam rigorosamente a situação
Contábil, Financeira e Patrimonial da Empresa IMBEL. No que tange à proposta de
destinação do Resultado do Exercício 2024 e tendo a base legal prevista nos parágrafos
quarto e quinto no Art. 202, da Lei 6.404/76, o Conselho analisou as exposições de
motivos da Empresa IMBEL, descritas no Parecer nº 4/2025-DVADM/DGAC/DRADM, de 27
de fevereiro de 2025, sendo de PARECER unânime que o pagamento do dividendo previsto
é incompatível com a atual da situação financeira da companhia e a quantia
correspondente deverá ser registrada como reserva especial. Ademais, se não absorvidos
por prejuízos em exercícios subsequentes, registra-se que o presente dividendo deverá ser
honrado assim que a situação financeira da companhia seja modificada, favoravelmente,
e venha permitir o seu pagamento à União. O Conselho também destaca que, em razão
da delicada situação financeira, a Empresa IMBEL não realiza o pagamento de dividendos
desde 2021. A principal razão para a impossibilidade de cumprir com tal compromisso
reside na restrição de créditos orçamentários imposta à empresa ao longo dos últimos
anos, o que impacta diretamente seus resultados fiscais. Em relação ao Lucro Líquido
apurado no Exercício Fiscal de 2024, o Conselho Fiscal se manifesta, por unanimidade,
favoravelmente ao encaminhamento do presente parecer para deliberação da Assembleia
Geral de Acionistas, considerando: o Lucro Líquido de R$ 9.129.759,39, realizando o
abatimento permitido para a Reserva Legal de R$ 456.487,97, alcançando o Lucro Líquido
Ajustado de R$ 8.673.271,42. Com base nas informações apresentadas no parecer da
administração, e no disposto dos Art. 196 e 198, da Lei 6404/76, conclui-se que a
constituição de uma Reserva de Investimentos não é viável, pois não há comprovação de
dotação orçamentária suficiente para sua efetivação. Diante disso, o Conselho Fiscal
entende que o Lucro Líquido Ajustado deve ser integralmente destinado à Reserva
Especial de Dividendos, considerando que a IMBEL, conforme mencionado anteriormente,
não possui condições financeiras para efetuar o pagamento de dividendos. Diante do
exposto, o Conselho, por unanimidade, emite parecer favorável ao encaminhamento da
proposta para a deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Brasília-DF, 11 de março
de 2025, Conselho Fiscal da IMBEL.". 4. APROVAÇÃO DAS CONTAS - 2024 E
ENCAMINHAMENTO DE VOTO. O Conselho de Administração procedeu à análise da
prestação de contas da Diretoria-Executiva da IMBEL, referente ao exercício de 2024.
Durante a discussão, os Conselheiros apresentaram questionamentos e considerações
quanto à proposta de Destinação do Resultado, especialmente no que tange à divergência
entre a proposta da empresa e o entendimento expresso no parecer do Conselho Fiscal.
Foram prestados esclarecimentos pelo Presidente da empresa e pelo relator da matéria no
Conselho de Administração, sendo registrada a existência de interpretações distintas
quanto à possibilidade de constituição de Reserva de Investimento. Após deliberação, os
Conselheiros entenderam que a divergência não compromete a aprovação das contas da
Diretoria, mas que a decisão sobre a Destinação do Resultado deve ser submetida à
Assembleia Geral de Acionistas. Dessa forma, as contas da Diretoria relativas ao exercício
de 2024 foram aprovadas pelo Conselho de Administração, com o registro formal da
divergência quanto à destinação do resultado, cabendo à Assembleia Geral deliberar sobre
o tema. 4.1 Parecer do Conselho de Administração da IMBEL. "O Conselho de
Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, em sua 385ª Reunião
Ordinária, realizada nesta data, em cumprimento ao disposto no inciso V, do Art. 142, da
Lei nº 6.404/76, bem como no inciso IV, do Art. 58 do Estatuto Social da IMBEL, procedeu
à análise do Relatório Anual da Administração, das Contas da Diretoria-Executiva e da
proposta de Destinação do Resultado do exercício financeiro encerrado em 31 de
dezembro de 2024. A avaliação foi embasada nas conclusões apresentadas nos seguintes
pareceres: Parecer da Metrópole Soluções Governamentais, CRC/DF 013977/DF, de 24 de
fevereiro de 2025; Parecer da Auditoria Interna da IMBEL nº 03/2025-AI, de 7 de março
de 2025; Parecer do Comitê de Auditoria da IMBEL nº 01/2025-COAUD, de 7 de março de
2025; e Parecer do Conselho Fiscal nº 01/2025-CF, de 11 de março de 2025. Diante do
exposto, o Conselho de Administração manifesta-se favoravelmente ao encaminhamento
do processo de Prestação de Contas Anual da IMBEL, referente ao exercício financeiro de
2024, para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Brasília-DF, 13 de março de
2025. Conselho de Administração da IMBEL". 5. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE
ADMINISTRAÇÃO 2024. O Colegiado analisou o Relatório de Administração da IMBEL
referente ao exercício de 2024, o qual apresentou um panorama abrangente das
atividades institucionais, contemplando aspectos relacionados à gestão de pessoas,
sustentabilidade econômico-financeira, demonstrações contábeis e pareceres de auditoria.
O Conselho dedicou especial atenção à avaliação desses temas, com o objetivo de
assegurar a eficácia, a conformidade e a transparência na condução administrativa da
IMBEL. Concluída a análise, o Presidente do Conselho de Administração submeteu o
relatório à deliberação do colegiado, sendo sua aprovação unânime. 6. APROVAÇÃO DA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA IMBEL. A senhora EMANUELLA apresentou a Política de
Privacidade da IMBEL, que tem como finalidade disciplinar junto aos usuários, clientes,
fornecedores, prestadores de serviços e ao público externo da IMBEL, quais são os dados
pessoais coletados de seus titulares, como esses dados são utilizados, a quem são
compartilhados e em que condições, assim como os mecanismos adotados para garantir
a segurança e a privacidade dessas informações, relativo às diretrizes que norteiam a
atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (EDP). Na sequência, o
Conselheiro Venâncio, relator da matéria, manifestou parecer favorável à aprovação da
Política. Diante disso, o Presidente submeteu o tema à deliberação do Colegiado, sendo a
proposta aprovada por unanimidade. 7. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA
INTERNA (RAINT) 2024. Antes de iniciar a exposição do relator, em cumprimento ao Art.
57 do Estatuto Social, o Conselheiro Ricardo Rodrigues CANHACI, Presidente da IMBEL,
retirou-se do local da reunião. O Relator da matéria, Conselheiro RICARDO, Presidente do
Comitê de Auditoria apresentou os trabalhos realizados pela Auditoria Interna ao longo do
exercício fiscal de 2024. Da análise da documentação disponibilizada, apresentou,
resumidamente, que as auditorias planejadas para o ano de 2024 foram integralmente
realizadas, alcançando 100% na consecução das atividades previstas no Plano Anual de
Auditoria Interna (PAINT/2024), e com base no cumprimento das recomendações
solicitadas, o Comitê de Auditoria, em sua 153ª Reunião Ordinária, opinou favoravelmente
à sua aprovação e ao seu respectivo encaminhamento para análise final e aprovação do
Conselho de Administração, com o intuito de cumpriras orientações expedidas pela
Controladoria-Geral da União (CGU), especificamente na Instrução Normativa nº 05, de 27
de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de contas das unidades de auditoria
interna e que estão sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal. Desta forma, considerando o trabalho realizado pela Auditoria Interna
e, havendo manifestação positiva por parte do Relator, o Presidente do CA colocou o
assunto para definição do Colegiado, sendo aprovado por unanimidade pelos Conselheiros.
8. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ANUAL (RVA) 2024. O Diretor-Administrativo
Financeiro, Senhor GABRIEL, apresentou ao CA o resultado o RVA 2024. Após análise do
Parecer nº 02/2025-COAUD e Parecer nº 02/2025-AI, o Conselho de Administração,
resolveu, por unanimidade, manifestar-se favoravelmente sobre o cumprimento das metas
e regras do programa RVA 2024, quanto à regularidade na apuração de resultados,
determinando o encaminhamento para pagamento após a aprovação das contas pela
Assembleia Geral, condicionado à disponibilidade financeira da empresa, sendo vedada a
contratação de empréstimo para realizá-lo. 9. ENCERRAMENTO. O Presidente do CA
declarou encerrada a presente reunião às 17h45min desta data e eu, FRANKLIN,
Secretário-Executivo do CA, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme,
será assinada por todos os Conselheiros.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o protocolo nº 2778312 em 28/05/2025.
ACHILLES FURLAN NETO
Presidente do Conselho de Administração
da Indústria de Material Bélico do Brasil
RICARDO RODRIGUES CANHACI
Representante da Indústria de Material Bélico do Brasil
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
Representante do Ministério da Fazenda
RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Representante Independente do Ministério da Defesa
RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
BENEDITO RAIMUNDO VENÂNCIO
Representante dos Empregados
EDUARDO CÉSAR PASA
Representante Independente do Ministério da Defesa
LUIS CLAUDIO DE SOUZA FRANKLIN
Secretário Executivo do Conselho de Administração
da Indústria de Material Bélico do Brasil