DESPACHO SEP-ANP Nº 697, DE 29 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 697, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato da oferta permanente de 1ª Rodada de Licitações, com base nas
análises descritas no Parecer Técnico nº 337/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4962700) que versa
acerca da avaliação do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), resolve:
PARA O BLOCO REC-T-110 <> CONTRATO 48610.222074/2019-61 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 75,6 Unidades de trabalho e o cumprimento de
41,08695652 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade
Magnetotelurico referente ao programa 0308_MT_3D_REC_BURI;
II-Atestar a inexecução parcial de 58,91304348 % do Programa Exploratório
Mínimo (PEM) compromissado de 184 UTs;
III-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
cobrança do valor monetário correspondente à parcela do PEM não cumprida.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .184 .75,6 .41,08695652 % .58,91304348
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .0308_MT_3D_REC_BURI; .Não Exclusivo .Magnetotelurico .SEI nº 5005540
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este
Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira
da SEP realize os procedimentos cabíveis.
LUCIANO LOBO
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado
. .24866-6 .CARPA - CARTA ESTRATIGRÁFICA DA
BACIA DO PARANÁ
.UFPR - LABORATÓRIO DE
ANÁLISE DE BACIAS E
PETROFÍSICA/LABAP
.R$ 4.897.419,65
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina