ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da
Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará - Funasa/PA em desfavor de Genival Diniz
Gonçalves e Divino Alves Campos, ex-prefeitos do Município de Eldorado dos Carajás/PA,
e de Edificar Construções Ltda. em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos oriundos do Termo de Compromisso 221/2008 (registro Siafi 648722), o qual
objetivava a execução de sistema de esgotamento sanitário na municipalidade.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 187 a 190)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os
responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes
dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e à Funasa/PA.
1. Processo TC-003.169/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Divino Alves Campos (187.***.***-87); Genival Diniz
Gonçalves (760.***.***-34); Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Eldorado dos Carajás/PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.