RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2025
Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação
de crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de US$ 32.800.000,00
(trinta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de Pernambuco autorizado a contratar operação de crédito externo com o
BancoInteramericanodeDesenvolvimento(BID),comgarantiadaRepúblicaFederativadoBrasil,novalor
de US$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata o caput
destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado de Pernambuco;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil
dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil dólares
dos Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem aplicável
para empréstimos do capital ordinário do Banco;
VII - destinação: Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de
Pernambuco;
VIII - liberações previstas: US$ 2.713.770,00 (dois milhões, setecentos e treze mil,
setecentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 6.987.750,00 (seis
milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da
América) em 2026, US$ 8.582.848,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos
e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 8.387.368,50 (oito
milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos
da América e cinquenta centavos) em 2028 e US$ 6.128.263,50 (seis milhões, cento e vinte e
oito mil, duzentos e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta
centavos) em 2029;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 2.050.000,00 (dois milhões e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028 e US$
1.070.000,00 (um milhão e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - prazo total: até 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
XII - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
XIII - prazo de amortização: 222 (duzentos e vinte e dois) meses;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XVI - lei autorizadora: Lei nº 18.730, de 2 de dezembro de 2024, do Estado de
Pernambuco;
XVII - demais encargos e comissões:
a) comissão de crédito de até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao
ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo; e
b) despesas de inspeção e vigilância, dentro do prazo original de desembolso, de
até 1% (um por cento) do montante do empréstimo, dividido pelo número de semestres
compreendidos no prazo original de desembolsos.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos
desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de
empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser
alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos Interministerial nº 37, de 29 de maio de 2025 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período
de janeiro a abril de 2025. Aprovo. Em 29 de maio de 2025. 1_PR_30_001
1_PR_30_002
1_PR_30_003
1_PR_30_004
1_PR_30_005
1_PR_30_006
1_PR_30_007
1_PR_30_008
1_PR_30_009
1_PR_30_010
1_PR_30_011
RGF - Anexo 1(LRF,art.55,inciso I,alínea "a") R$ milhares
DESP ESA COM P ESSOAL INSCRITAS EM
MAI/24 JUN/24 JUL/24 AGO/24 SET/24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 JAN/25 FEV/25 MAR/25 ABR/25 RP NP
(b)
DES P ES A B RUTA COM P ES S OAL (I) 23.804.638 31.360.348 23.087.602 23.231.668 23.643.410 23.438.679 35.094.807 26.223.791 24.747.991 22.559.479 23.733.081 28.665.676 309.591.170 1.100.503
P e s s o al Ativo 12.609.628 15.197.032 12.077.216 12.151.717 12.334.970 12.400.380 18.674.763 15.155.816 12.728.136 12.427.099 12.317.329 15.463.234 163.537.321 915.269
Vencimentos,Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.712.631 13.428.284 10.330.895 10.434.257 10.552.249 10.647.902 15.659.426 13.168.689 11.013.829 10.713.704 10.506.140 13.280.508 140.448.513 518.798
Obrigações P atronais 1.896.998 1.768.749 1.746.321 1.717.460 1.782.721 1.752.478 3.015.337 1.987.127 1.714.307 1.713.395 1.811.189 2.182.726 23.088.808 396.471
P e s s o al Inativo e P e ns io nis tas 11.118.209 16.079.550 10.930.602 10.994.651 11.241.766 10.953.784 16.338.332 10.927.951 12.005.489 10.028.854 11.337.358 13.121.253 145.077.799 159.174
Aposentadorias,Reserva e Reformas 7.126.927 10.321.671 7.041.782 7.033.967 7.323.625 7.012.611 10.556.517 7.055.005 7.695.905 6.527.898 7.392.405 8.826.811 93.915.126 116.151
P ensões 3.991.281 5.757.879 3.888.819 3.960.684 3.918.141 3.941.173 5.781.815 3.872.946 4.309.584 3.500.956 3.944.953 4.294.442 51.162.673 43.023
Outras de s pe s as de pe s s o al de c o rre nte s de c o ntrato s de
te rc e irizaç ão (§ 1º do art. 18 da LRF)
76.801 83.765 79.785 85.300 66.674 84.515 81.712 140.024 14.365 103.526 78.393 81.188 976.050 26.060
De s pe s a c o m P e s s o al não Exe c utada Orç ame ntariame nte 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DES P ES AS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 4.355.131 4.870.037 3.918.044 3.282.532 3.963.324 3.549.270 4.528.882 3.041.994 4.658.250 4.085.364 3.801.839 3.877.883 47.932.552 296.051
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 39.888 26.370 44.527 49.067 31.811 29.695 128.180 20.966 21.624 65.279 300.704 93.394 851.504 1.092
Decorrentes de Decisão Judicial 331.510 294.866 275.582 318.707 863.423 473.543 360.040 323.178 112.270 244.985 316.972 373.686 4.288.763 195.163
Despesas de Exercícios Anteriores 338.745 121.467 25.190 21.976 21.072 35.941 58.220 45.002 77.268 44.631 47.051 56.384 892.948 66.783
Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados 3.644.989 4.427.335 3.572.745 2.892.783 3.047.018 3.010.091 3.982.442 2.652.847 4.447.088 3.730.469 3.137.112 3.354.419 41.899.337 33.014
DES P ES A LÍQUIDA COM P ES S OAL (III) = (I - II) 19.449.506 26.490.311 19.169.559 19.949.136 19.680.086 19.889.409 30.565.925 23.181.797 20.089.741 18.474.115 19.931.242 24.787.793 261.658.619 804.452
VALOR %SOBRE A RCL
1.486.166.039 -
262.463.071 -
17,660%
563.256.929 37,900%
535.094.082 36,005%
506.931.236 34,110%
g) Em 2025 a União alterou a classificação organizacionale programática das despesas de inativos e pensionistas civis dos ex-territórios do Amapá e Roraima.Os dados do Siaficonseguem segregar apenas as despesas com os inativos,pensionistas e reservistas militares dos ex-territórios.
d) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.
c) A partir do 2º Quadrimestre de 2008,a fonte de recursos 23 - "Contribuição para o Custeio de P ensões Militares" foiincluída na metodologia de cálculo de Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados,de modo que as despesas custeadas por essa fonte de recursos também passaram a ser
excluídas do cálculo do limite das despesas de pessoal,conforme Nota Técnica nº 1611GSCON/SFC/CGU/P R,de 29 de agosto de 2008.
b) A partir de 2008 o elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas foiincluído na metodologia de cálculo de P essoalInativo e P ensionistas e de Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados.
e) Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria P ública da União,órgão autónomo para o qualnão foiainda estabelecido Limite de Despesa com P essoal.
a) Durante o exercício,somente as despesas liquidadas são consideradas executadas.No encerramento do exercício,as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas.
Notas:
AP URAÇÃO DO CUMP RIMENTO DO LIMITE LEGAL
¹O limite máximo do P oder Executivo é de 40,9%, destacando-se 3%para as despesas com pessoaldo Tribunalde Justiça do Distrito Federale dos Territórios, do Ministério P úblico do Distrito Federal e dos Territórios, do ex-Território de Roraima, do ex-Território do Amapá e do Distrito Federal. A
repartição do limite destacado está prevista no Decreto nº 3.917/2001.O Demonstrativo da despesa com pessoaldo Ministério P úblico e da Justiça do Distrito Federale dos Territórios é divulgado pelos respectivos órgãos.
DESP ESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
f) Em conformidade com o parecer Sein°3974/2024/MF deixaram de ser computadas as despesas com a Rede Sarah.
UNIÃO - P ODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONS TRATIVO DA DES P ES A COM P ES S OAL
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRILDE 2025
FONTE:SIAFI- STN/CCONT/GEINF
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I,IIe IIIdo art.20 da LRF) - 37,9%¹
LIMITE P RUDENCIAL(IX) = (0,95 xVIII) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 36,005%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 xVIII) (inciso IIdo §1º do art.59 da LRF) - 34,11%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV)
DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP (VII) = (IIIa +IIIb)
%da DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP sobre a RCL(VI) = (VII/ IV) *100
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado de Pernambuco na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo é condicionada a:
I - que sejam cumpridas substancialmente as condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a regularidade do ente
com relação ao pagamento de precatórios;
III - que o Estado de Pernambuco celebre contrato com a União para a concessão
de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado
na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II,
bem como das receitas próprias a que se refere o art. 155, todos da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 29 de maio de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
RGF - Anexo 1(LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares
DESP ESA COM P ESSOAL INSCRITAS EM
MAI/24 JUN/24 JUL/24 AGO/24 SET/24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 JAN/25 FEV/25 MAR/25 ABR/25 RP NP
(b)
DES P ES A B RUTA COM P ES S OAL (I) 52.697 78.025 53.004 52.586 52.406 52.532 78.814 53.148 25.184 25.209 24.727 24.848 573.180 0
P e s s o al Ativo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Obrigações P atronais 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
P e s s o al Inativo e P e ns io nis tas 52.697 78.025 53.004 52.586 52.406 52.532 78.814 53.148 25.184 25.209 24.727 24.848 573.180 0
Aposentadorias, Reserva e Reformas 34.946 52.250 35.206 35.214 35.098 35.173 52.956 35.645 21.791 21.793 21.348 21.471 402.893 0
P ensões 17.750 25.775 17.799 17.372 17.308 17.359 25.858 17.503 3.393 3.415 3.379 3.377 170.288 0
Outras de s pe s as de pe s s o al de c o rre nte s de c o ntrato s de te rc e irizaç ão
(§ 1º do art. 18 da LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
De s pe s a c o m P e s s o al não Exe c utada Orç ame ntariame nte 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DES P ES AS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 14.668 21.427 40.233 39.721 39.551 47.787 18.993 7.010 600 659 235 402 231.289 0
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 0 0 0 0 0 0 0 363 423 0 167 953 0
Decorrentes de Decisão Judicial 21 21 21 21 19 19 19 19 0 0 0 0 163 0
Despesas de Exercícios Anteriores 237 237 241 237 258 236 237 236 236 236 235 235 2.861 0
Inativos e P ensionistas com Recursos Vinculados 14.410 21.169 39.971 39.464 39.274 47.533 18.737 6.755 0 0 0 0 227.312 0
DES P ES A LÍQUIDA COM P ES S OAL (III) = (I - II) 38.028 56.598 12.771 12.865 12.855 4.744 59.821 46.138 24.584 24.549 24.492 24.447 341.891 0
VALOR %SOBRE A RCL
1.486.166.039 -
341.891 -
0,023%
2.511.621 0,169%
2.386.040 0,161%
2.260.459 0,152%
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federalde Controle Interno
DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP (VII) = (IIIa +IIIb)
%da DESP ESA TOTALCOM P ESSOAL- DTP sobre a RCL(VI) = (VII/ IV) *100
¹O Decreto nº 10.120, de 21de novembro de 2019, deu nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
AP URAÇÃO DO CUMP RIMENTO DO LIMITE LEGAL
DESP ESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, IIe IIIdo art. 20 da LRF) - 0,169%(Decreto nº 3.917/2001)¹
LIMITE P RUDENCIAL(IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,161%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 xVIII) (inciso IIdo §1º do art. 59 da LRF) - 0,152%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV)
FONTE:SIAFI- STN/CCONT/GEINF
UNIÃO - P ODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONS TRATIVO DA DES P ES A COM P ES S OAL
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRILDE 2025
RECURS OS DA UNIÃO P ARA AMAP Á
R$ milhares
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM
MAI/24 JUN/24 JUL/24 AGO/24 SET/24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 JAN/25 FEV/25 MAR/25 ABR/25 RPNP
(b)
DESP ESA BRUTA COM P ESSOAL (I) 44.975 58.623 36.212 36.180 36.425 36.422 54.740 36.544 15.851 15.639 15.863 15.710 403.183 0
P es s o al Ativo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vencimentos,Vantagens e Outras Despesas Variáveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Obrigações Patronais 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
P es s o al Inativo e P ens io nis tas 44.975 58.623 36.212 36.180 36.425 36.422 54.740 36.544 15.851 15.639 15.863 15.710 403.183 0
Aposentadorias,Reserva e Reformas 33.287 43.647 26.149 26.124 26.449 26.311 39.447 26.428 13.349 13.102 13.220 13.104 300.617 0
Pensões 11.687 14.976 10.064 10.055 9.976 10.111 15.293 10.116 2.502 2.537 2.644 2.606 102.567 0
Outras des pes as de pes s o al deco rrentes de co ntrato s
de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Des pes a co m P es s o al não Executada
Orçamentariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESP ESAS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 8.641 4.742 61 61 81 60 56 60 154 69 63 63 14.110 0
Indenizações porDemissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 0 0 0 0 0 0 0 114 0 0 0 114 0
Decorrentes de Decisão Judicial 133 55 55 55 56 60 56 60 40 63 63 63 759 0
Despesas de Exercícios Anteriores 8.508 4.688 6 6 24 0 0 0 0 6 0 0 13.238 0
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESP ESA LÍQUIDA COM P ESSOAL (III) = (I - II) 36.334 53.880 36.152 36.119 36.344 36.363 54.684 36.484 15.697 15.570 15.800 15.647 389.073 0
VALOR %SOBRE A RCL
1.486.166.039 -
389.073 -
0,026%
1.471.304 0,099%
1.397.739 0,094%
1.324.174 0,089%
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federalde Controle Interno
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA RONALD DA SILVA BALBE
UNIÃO -PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESP ESA COM P ESSOAL
RECURSOS DA UNIÃO P ARA RORAIMA
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRILDE 2025
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I,IIe IIIdo art.20 da LRF)-0,099%(Decreto nº 3.917/2001)¹
RGF -Anexo 1(LRF,art.55,inciso I,alínea "a")
AP URAÇÃO DO CUMP RIMENTO DO LIMITE LEGAL
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
LIMITE PRUDENCIAL(IX)(parágrafo único do art.22 da LRF)-0,094%
LIMITE DE ALERTA (X)=(0,90 xVIII)(inciso IIdo §1º do art.59 da LRF)-0,089%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL(IV)
DESPESA TOTALCOM PESSOAL-DTP (VII)=(IIIa +IIIb)
%da DESPESA TOTALCOM PESSOAL-DTP sobre a RCL(VI)=(VII/ IV)*100
FONTE:SIAFI-STN/CCONT/GEINF
¹O Decreto nº 10.120,de 21de novembro de 2019,deu nova redação aos incisos do art.2º do Decreto nº 3.917,de 13 de setembro de 2001.
R$ milhares
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM
MAI/24 JUN/24 JUL/24 AGO/24 SET/24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 JAN/25 FEV/25 MAR/25 ABR/25 RPNP
(b)
DESP ESA BRUTA COM P ESSOAL (I) 1.560.241 1.748.480 1.558.254 1.564.447 1.265.064 1.809.496 1.593.890 1.419.070 1.561.627 1.769.825 1.670.298 717.953 18.238.643 24.466
P es s o al Ativo 728.196 739.431 696.978 702.853 691.095 671.485 813.207 938.299 780.758 907.875 807.387 316.653 8.794.218 21.808
Vencimentos,Vantagens e Outras Despesas Variáveis 709.354 720.636 678.184 684.002 672.292 652.670 775.040 917.226 760.084 887.468 786.823 296.119 8.539.898 19.543
Obrigações Patronais 18.841 18.795 18.794 18.852 18.803 18.816 38.167 21.073 20.674 20.407 20.564 20.534 254.320 2.265
P es s o al Inativo e P ens io nis tas 832.045 1.009.049 861.276 861.593 573.968 1.138.010 780.683 480.771 780.869 861.950 862.910 401.299 9.444.426 2.657
Aposentadorias,Reserva e Reformas 725.828 871.144 755.049 753.773 485.710 1.011.490 660.792 406.282 691.131 753.369 754.604 326.531 8.195.703 1.152
Pensões 106.217 137.905 106.227 107.821 88.258 126.521 119.891 74.489 89.738 108.581 108.306 74.769 1.248.723 1.505
Outras des pes as de pes s o al deco rrentes de co ntrato s de
terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Des pes a co m P es s o al não Executada
Orçamentariamente
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DESP ESAS NÃO COMP UTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 115.797 125.216 107.328 108.126 106.383 121.671 137.057 186.747 88.588 135.459 113.014 105.413 1.450.799 1.892
Indenizações porDemissão e Incentivos à Demissão Voluntária 44.155 50.234 42.198 38.868 35.539 52.131 41.790 102.276 42.128 60.371 40.319 32.284 582.292 1.830
Decorrentes de Decisão Judicial 102 103 103 103 105 100 103 120 110 109 104 105 1.266 0
Despesas de Exercícios Anteriores 3 41 3 3 145 3 3 1.782 3 26 3 1.160 3.174 43
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 71.537 74.839 65.024 69.153 70.594 69.437 95.161 82.570 46.348 74.954 72.589 71.864 864.067 20
DESP ESA LÍQUIDA COM P ESSOAL (III) = (I - II) 1.444.444 1.623.264 1.450.926 1.456.320 1.158.681 1.687.825 1.456.833 1.232.322 1.473.039 1.634.366 1.557.283 612.540 16.787.844 22.573
VALOR %SOBRE A RCL
1.486.166.039 -
16.810.417 -
1,131%
32.695.653 2,200%
31.060.870 2,090%
29.426.088 1,980%
DESPESA TOTALCOM PESSOAL-DTP (VII)=(IIIa +IIIb)
%da DESPESA TOTALCOM PESSOAL-DTP sobre a RCL(VI)=(VII/ IV)*100
JANEIRO A ABRILDE 2025
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
UNIÃO -PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESP ESA COM P ESSOAL
RECURSOS DA UNIÃO P ARA DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
FONTE:SIAFI-STN/CCONT/GEINF
RGF -Anexo 1(LRF,art.55,inciso I,alínea "a")
¹O Decreto nº 6.334,de 28 de dezembro de 2007,deu nova redação aos incisos do art.2º do Decreto nº 3.917,de 13 de setembro de 2001.
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federalde Controle Interno
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA RONALD DA SILVA BALBE
AP URAÇÃO DO CUMP RIMENTO DO LIMITE LEGAL
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I,IIe IIIdo art.20 da LRF)-2,200%(Decreto nº 3.917/2001)
LIMITE PRUDENCIAL(IX)(parágrafo único do art.22 da LRF)-2,090%
LIMITE DE ALERTA (X)=(0,90 xVIII)(inciso IIdo §1º do art.59 da LRF)-1,98%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL(IV)
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ milhares
Até o 1º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 9.967.635.161 10.425.698.272
Dívida Mobiliária 9.774.068.510 10.253.578.543
Relações Financeiras entre a União e o BCB (Lei nº 13.820/2019)1
95.195.050 0
Dívida Contratual 91.929.539 98.057.941
Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive) 522.622 67.560.388
Demais 5.919.441 6.501.401
DEDUÇÕES(II) * 2.857.924.381 3.064.409.405
Ativo Disponível 1.627.514.230 1.737.630.506
Haveres Financeiros 1.360.404.213 1.501.009.325
(-) Restos a Pagar Processados2
-129.994.061 -174.230.426
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II) 7.109.710.780 7.361.288.867
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.430.035.654 1.486.166.039
% da DC sobre a RCL (I / RCL) 697,02% 701,52%
% da DCL sobre a RCL (III / RCL) 497,17% 495,32%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%>3
-
Até o 1º Quadrimestre
PASSIVO ATUARIAL 2.489.830.573 2.456.000.037
RPPSCivil 1.558.348.331 1.558.348.331
Despesas Previdenciárias do FCDF 88.655.091 88.655.091
Millitares Inativos4
488.672.504 468.961.227
Pensões Militares 354.154.647 340.035.388
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno
JANEIRO A ABRIL DE 2025
ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3
Limite em regulamentação. O Poder Executivo encaminhou proposta de limite de endividamento da União para regulamentação pelo Senado Federal.
2
O valor evidenciado nesta linha inclui o total de Restos a Pagar inscritos como Processados que aguardam pagamento e o total de Restos a Pagar inscritos com Não-Processados que foram posteriormente
liquidados e aguardam, de igual maneira, pagamento. Além disso, por representarem potenciais inscrições de Restos a Pagar em 31 de dezembro, estão somados, também, os valores das despesas liquidadas no
exercício financeiro atual que não foram pagas até o 3º Quadrimestre de 2024.
4
Tendo em vista que o passivo atuarial dos militares inativos foram realizados em contas que compõem, também, as pensões militares, o passivo anterior de Militares Inativos foi repetido e excluído da linha
Pensões Militares.
ESPECIFICAÇÃO
Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010, o demonstrativo passou a ser apurado a partir dos dados do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
OUTROSVALORESNÃO INTEGRANTESDA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
1
"Em que pese o Manual de Demonstrativos Fiscais (STN, 2022, p. 593) preconizar que as obrigações decorrentes do relacionamento entre União e Banco Central do Brasil constituírem Dívida Mobiliária, tal
caracterização é constatada apenas se e quando ocorre a emissão efetiva de títulos públicos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019.
Enquanto não há a efetiva emissão, as obrigações em questão são apresentadas de maneira segregada à linha “Dívida Mobiliária.