ANEXO V DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. MODELO DE DESPACHO <<NOME INSTAURADOR>> . .INSTAURADOR: .<<NOME INSTAURADOR>> . .MINISTÉRIO SUPERVISOR: .<<NOME MINISTÉRIO SUPERVISOR>> Autorizo a inscrição dos processos listados em anexo no Banco de Arquivamentos por Prescrição, previsto na Secção IV da IN-TCU 98/2024. Declaro que tais processos observam os critérios previstos no art. 9º da IN-TCU 98/2024: Ficaram paralisados por mais de 5 anos, conforme descrito no art. 9º, §§2º e 3º da IN-TCU 98/2024; O prazo final da prestação de contas é anterior a 31/12/2024, nos casos de transferências; A materialidade é inferior a cinquenta vezes o valor mínimo para instauração de tomada de contas especial; Não há, nos processos, informações acerca de fiscalização relacionada ao seu objeto, realizada, após a sua instauração, por outro órgão ou entidade; Não há Acordo de Solução Consensual, previsto no art. 24 da IN-TCU 98/2024 <<Data>>, <<Nome Da Autoridade Administrativa Competente >> <<Cargo/função>> <<NOME INSTAURADOR>> . .INSTAURADOR: .<<NOME INSTAURADOR>> . .MINISTÉRIO SUPERVISOR: .<<NOME MINISTÉRIO SUPERVISOR>>
ANEXO V DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 30/05/2025