ACÓRDÃO Nº 2761/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2761/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de James
Henrique Macedo.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela remuneratória intitulada como "VPNI -
ART.6º MP 43/2002 AP";
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas
aos autos;
considerando que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno
do TCU, os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de
sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de
existir.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de James Henrique
Macedo, ressalvando-se que parcela remuneratória intitulada como "VPNI - ART.6º MP
43/2002 AP" não consta nos proventos atuais do inativo.
1. PROCESSO TC-007.282/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: James Henrique Macedo (314.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.