ACÓRDÃO Nº 2776/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2776/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Demétrio Carneiro da Cunha Oliveira e Associação Cultural de Capacitação
e Inclusão Social - Ascapis, em razão de omissão no dever de prestar contas relativas ao
Convênio de registro Siafi 701848, firmado entre o Ministério do Esporte e a Associação
Cultural de Capacitação e Inclusão Social - Ascapis, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Promover o funcionamento de núcleos de esporte recreativos e de lazer,
com a realização de oficinas e eventos recreativos e esportivos no DF.", no valor de R$
332.900,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 299.580,10.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a Notificação da Ascapis (peça 25), de 4/8/2014, e a nova Notificação da Ascapis
(peças 31 e 32), de 24/6/2024;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 48-51).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.647/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Cultural de Capacitação e Inclusão Social -
Ascapis (07.692.996/0001-92); Demetrio Carneiro da Cunha Oliveira (180.***.***-49).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.