RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2025
Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias
Autorizadas (Frenfer).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas
(Frenfer), com a finalidade de:
I - promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas
e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional, com o subsequente
aperfeiçoamento e o aprimoramento da legislação vigente, principalmente do disposto na
Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 (Lei das Ferrovias), e suas regulamentações;
II - fortalecer a malha ferroviária nacional por meio da implantação de ferrovias
autorizadas.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas reunir-
se-á, preferencialmente, no âmbito do Senado Federal, podendo, no entanto, por
conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.
Art. 2º A Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas será integrada,
inicialmente, pelas Senadoras, pelos Senadores, pelas Deputadas e pelos Deputados que
assinarem a ata de sua instalação, podendo a ela aderir outros membros do Congresso Nacional.
Art. 3º A Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas reger-se-á por
regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus
integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 29 de maio de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte