ACÓRDÃO Nº 2711/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2711/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.234/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Suzana Maria do Amaral Alves Cardozo (687.***.***-87), ex-
servidora
4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca (Cefet/RJ) em benefício de Suzana Maria do Amaral Alves Cardozo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 262, § 2º, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018, c/c o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de
Suzana Maria do Amaral Alves Cardozo e autorizar o seu registro;
9.2. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca (Cefet/RJ) que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as providências cabíveis para a absorção parcial do vencimento básico
complementar, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005;
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão,
notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.2.3. nos 30 (trinta) dias subsequentes à ciência desta decisão, disponibilize a
este Tribunal o comprovante de ciência da comunicação pela interessada, nos termos do
art. 21, I, da IN-TCU 78/2018;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ);
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.