ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Monica Manes
da Silva.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela remuneratória intitulada como "DIF
VENC. ART. 22 L 8216/91";
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas
aos autos;
considerando que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão
submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Monica Manes
da Silva, ressalvando-se que parcela remuneratória intitulada como "DIF VENC. ART. 22
L 8216/91" não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-007.733/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Monica Manes da Silva (227.***.***-49).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.