ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 84, DE 28 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 84, DE 28 DE MAIO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG,
no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 97, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme
demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 29.578 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta
e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada
na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro
Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MACALLAN DISTILLERS LTD.
EASTER ELCHIES, CRAIGELLACHIE, SCOTLAND:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .MACALLAN .5 caixas com 03 garrafas de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%.
.15
. .MACALLAN .2.531 caixas com 06 garrafas de 700 ml de
uísque, de graduação alcoólica de 40%.
.15.186
. .MACALLAN .11 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%.
.33
. .MACALLAN .7 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 48%.
.7
. .MACALLAN .43 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%
.129
. .MACALLAN .4 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 45%
.4
. .MACALLAN .4 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 45%
.4
. .MACALLAN .18 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%
.54
. .MACALLAN .4 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 45%
.4
. .MACALLAN .1.927 caixas com 06 garrafa de 700 ml de
uísque, de graduação alcoólica de 43%
.11.562
. .MACALLAN .30 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%
.180
. .MACALLAN .322 caixas com 06 garrafa de 700 ml de
uísque, de graduação alcoólica de 43%
.1.932
. .MACALLAN .78 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%.
.468
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA