PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 4.118, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 4.118, DE 28 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas e pelo uso da subdelegação de competência
contida no art. 5°, inciso XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em
vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a
nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como
os elementos que integram o Processo nº 19739.116231/2022-51, resolve:
Art. 1º - Autorizar o Município de Macapá, cadastrado sob o CNPJ nº n.º
**.*95.766/0001-**, a realizar obras de revitalização de quadra poliesportiva no Bairro
Perpétuo Socorro, com implantação de grama sintética na extensão de 3.060,00 m²,
visando dar uma melhor infraestrutura ao local, garantindo benefícios necessários à
qualidade de vida e lazer dos munícipes.
Parágrafo único. A área de intervenção é de 3.060,00 m² possui as seguintes
características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas E
495.004,103m e N 10.005.160,927m, situado no limite entre Rua Turibio Ariosvaldo
Guimarães e Av. Gertrudes S. Loureiro, deste segue confrontando com Av. Gertrudes S.
Loureiro, com azimute e distância de 92º49'45'' - 68,00 m até o vértice P-02, de
coordenadas E 495.072,020m e N 10.005.157,570m, deste segue confrontando com Área
de Terceiros com azimute e distância de 182º49'45'' - 45,00 m até o vértice P-03, de
coordenadas E 495.069,799m e N 10.005.112,625m, deste segue confrontando com Área
de Terceiros com azimute e distância de 272º49'45'' - 68,00 m, até o vértice P-04, de
coordenadas E 495.001,882m e N 10.005.115,981m, deste segue confrontando com Rua
Turibio Ariosvaldo Guimarães com azimute e distância de 02º49'45'' - 45,00 m até o vértice
P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistrema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 Wgr, tendo como Datum/SGR o
Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º - A execução da obra aqui autorizada fica condicionada ao cumprimento
rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, conforme
legislação vigente.
Art. 3º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, em especial, deverá ser dada atenção aos artigos 7º, 8º
e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente nas áreas protegidas por essa legislação.
Art. 4º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.
Art. 5º - Responderá o Município de Macapá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria.
Art. 6º - O Município de Macapá será responsável pela manutenção preventiva
e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados, com base na autorização
ora concedida.
Art. 7º - O descumprimento de quaisquer artigos contidos na presente Portaria,
ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro
qualquer procedimento.
Art. 8º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra, também, é do
interessado quando: representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; não
cumprir mais a sua finalidade urbanística, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na
hipótese de retomada do imóvel, em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 9º - É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria,
para que o Município de Macapá inicie as obras referidas nos arts. 1º e 2º, e de 03 (três)
anos para sua conclusão, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único
período.
Art. 10 - Durante o período de execução de obras a que se refere o artigo 1°
e 2º, fica o Município de Macapá obrigado a fixar na área em que será realizada a obra em
local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de
junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU-AP/ME Nº 4118, DE 28/05/2025".
Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE