ACÓRDÃO Nº 2751/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2751/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sucessivos prefeitos de Ipubi-PE, Srs.
Francisco Rubensmário Chaves Siqueira (2009-2012 e 2017-2020) e João Marcos Siqueira
Torres (2013-2016) em decorrência da construção de escola de educação infantil "tipo C"
(creche), objeto do Termo de Compromisso 1.485/2011 (peça 22) firmado entre o
município e o FNDE, em terreno sem comprovação de titularidade do município.
Considerando que o tomador de contas originário entendeu que a falta de
documentação que comprove a dominialidade do terreno pelo município implicaria a
devolução integral dos recursos repassados (peça 20, p. 4).
Considerando, noutro sentido, que a atual jurisprudência do TCU prescreve
que a ausência de prova da plena propriedade dos terrenos, apesar de irregular, por si
só não configura dano ao erário e não é suficiente para a condenação do gestor ao
débito pelos valores recebidos (Acórdão 7.941/2018-1ª Câmara, entre outros).
Considerando que a obra está concluída e em funcionamento, não subsistindo
possibilidade de o imóvel ser objeto de reinvindicação, diante da afetação a serviço
público municipal, e que, nesse caso, eventual discussão sobre sua titularidade poderá no
máximo resolver-se em indenização por desapropriação indireta (art. 35 do Decreto-lei
3.365/1941), hipótese na qual o prejuízo, se houver, será aos cofres do município tido
por expropriante.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 42-45).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, e nos arts. 143, alínea V, inciso
"a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em (i) arquivar o presente processo, por ausência dos pressupostos
de desenvolvimento válido e regular desta Tomada de Contas Especial; e (ii) dar ciência
deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-018.956/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Rubensmário Chaves Siqueira (599.***.***-63);
João Marcos Siqueira Torres (064.***.***-19).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.