ACÓRDÃO Nº 2722/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2722/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.209/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Elisete Teresinha Rodrigues (211.***.***-00)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar,
instituída por Roberto Rosa da Silva, ex-integrante do Comando da Aeronáutica, em favor
de Elisete Teresinha Rodrigues, submetido, para fins de registro, à apreciação do TCU.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão militar de
número 44592/2023, constante destes autos, ante a apreciação, pela legalidade, do ato
de alteração da pensão, de número 44608/2023, no âmbito do TC 025.516/2024-8;
9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem e à interessada;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2722-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.