DESPACHO Nº 1.604, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.604, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no queconsta dos Processos nº
48500.000813/2003 66, 48500.003158/2003-99, 48500.004130/2003-13,
48500.002367/2004-14, 48500.000588/2004-11, 48500.004633/2003-26,
48500.000590/2004-54, 48500.001975/2003-01, 48500.002934/2004-32,
48500.002684/2003-96, 48500.002685/2003-59, 48500.001455/2004-44,
48500.004639/2003-11, 48500.000587/2004-40, 48500.000586/2004-87,
48500.003978/2003-62, 48500.000585/2004-14, 48500.002683/2003-23,
48500.003159/2003-51, 48500.004406/2005-26, 48500.003977/2003-08,
48500.003157/2003-26, 48500.002876/2003-57, 48500.004630/2003-38,
48500.004638/2003-40, 48500.004635/2003-51, 48500.001486/2004-78,
48500.004641/2003-54, 48500.000813/2003-66 e 48500.003201/2003-16, decide:
declarar o efeito suspensivo automático do Recurso Administrativo interposto
pela CPFL Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.509/0001-47, contra
o Despacho nº 992, de 4 de abril de 2025, haja vista o disposto no § 2º do art. 16 do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO