ATO Nº 5.850, DE 26 DE MAIO DE 2025

ATO Nº 5.850, DE 26 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53500.094966/2024-19. declara extinta, por renúncia, a partir de
19 de novembro de 2024, a autorização outorgada à W3 NETWORK LTDA., CNPJ nº
05.230.079/0001-60, por intermédio do Ato nº 622, de 29 de janeiro de 2021, publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel em 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, com a consequente extinção da autorização de uso de radiofrequência
associada ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM outorgada por meio do Ato nº
2.470, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de
2016, e formalizada pelo Termo de Autorização nº 106/2016, publicado no Diário Oficial da
União de 27 de julho de 2016, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas
pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa W3 NETWORK LTDA., CNPJ nº
05.230.079/0001-60, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho