ACÓRDÃO Nº 2717/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2717/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.049/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Mariana Carvalho Oliveira Ltda.
(12.543.491/0001-04); Oslair José de Oliveira (846.***.***-87)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em virtude da aplicação irregular, pelo estabelecimento
comercial Drogaria e Perfumaria Mariana Carvalho Oliveira Ltda., de recursos do Sistema
Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
12, § 3º, 16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis o estabelecimento comercial Drogaria e Perfumaria
Mariana Carvalho Oliveira Ltda. e Oslair José de Oliveira, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria e Perfumaria Mariana Carvalho
Oliveira Ltda. e de Oslair José de Oliveira e os condenar, solidariamente, ao pagamento
das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .03/03/2020 .2.244,59
. .03/03/2020 .11.485,50
. .31/03/2020 .2.219,35
. .31/03/2020 .9.248,08
. .27/04/2020 .19.062,70
. .27/04/2020 .3.126,45
. .26/05/2020 .25.938,57
. .26/05/2020 .4.263,79
. .30/06/2020 .14.820,80
. .30/06/2020 .2.334,88
. .30/07/2020 .2.360,55
. .30/07/2020 .14.057,90
. .04/09/2020 .3.093,73
. .04/09/2020 .21.264,60
. .01/10/2020 .23.058,40
. .01/10/2020 .2.698,49
. .29/10/2020 .3.000,75
. .29/10/2020 .25.363,80
. .01/12/2020 .18.507,60
. .01/12/2020 .3.632,42
. .21/12/2020 .17.820,70
. .22/12/2020 .3.141,64
. .05/02/2021 .17.501,70
. .08/02/2021 .3.363,52
. .08/03/2021 .24.354,78
. .08/03/2021 .3.754,84
. .05/04/2021 .19.521,60
. .06/04/2021 .3.570,53
9.3. aplicar, individualmente, multas à Drogaria e Perfumaria Mariana
Carvalho Oliveira Ltda. e a Oslair José de Oliveira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2717-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.