Atos do Diário Oficial da União de 04/02/2025

574 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 100/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 101/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 102/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 105/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 106/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 107/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 108/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 109/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 11/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 110/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 111/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 112/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 113/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 114/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 115/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 116/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 117/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 118/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 119/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 12/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 120/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 121/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 122/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 123/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 124/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 129/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 130/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 131/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 132/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 133/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 134/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 136/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 139/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 14/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 140/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 141/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 146/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 147/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 148/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 149/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 150/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 151/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 156/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 159/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 16/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 160/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 161/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 162/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 163/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 164/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 165/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 166/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 167/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 168/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 169/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 170/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 171/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 172/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 173/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 18/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 19/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 196/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 197/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 198/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 20/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 201/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 202/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 204/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 205/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 206/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 207/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 208/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 209/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 21/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 210/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 211/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 212/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 215/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 216/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 217/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 219/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 22/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 220/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 221/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 224/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 225/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 226/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 227/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 228/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 229/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 23/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 230/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 231/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 232/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 237/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 238/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 239/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 24/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 240/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 241/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 242/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 243/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 244/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 246/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 247/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 248/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 249/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 25/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 250/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 251/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 252/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 256/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 257/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 258/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 259/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 26/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 260/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 261/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 264/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 265/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 266/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 267/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 268/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 269/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 27/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 270/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 271/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 272/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 273/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 274/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 275/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 276/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 277/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 278/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 279/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 28/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 280/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 281/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 282/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 283/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 284/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 285/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 286/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 287/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 288/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 289/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 29/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 290/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 291/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 292/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 293/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 294/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 295/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 296/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 297/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 298/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 299/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 30/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 300/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 301/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 304/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 305/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 306/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 307/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 308/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 309/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 31/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 310/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 311/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 312/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 313/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 314/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 315/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 316/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 317/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 32/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 320/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 321/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 322/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 324/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 325/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 326/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 327/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 328/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 329/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 33/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 330/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 331/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 332/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 333/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 334/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 335/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 34/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 35/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 36/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 37/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 38/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 381/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 384/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 385/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 386/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 387/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 389/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 39/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 390/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 393/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 398/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 40/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 401/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 402/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 404/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 41/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 427/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 428/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 43/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 431/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 432/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 433/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 434/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 44/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 448/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 449/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 45/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 450/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 464/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 465/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 478/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 479/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 48/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 481/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 485/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 486/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 487/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 489/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 49/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 490/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 495/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 498/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 50/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 51/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 52/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 54/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 55/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 56/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 57/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 58/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 59/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 60/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 61/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 62/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 63/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 64/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 65/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 66/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 67/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 68/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 69/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 70/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 71/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 72/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 73/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 74/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 75/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 76/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 77/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 78/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 79/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 8/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 80/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 81/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 82/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 83/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 84/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 85/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 86/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 87/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 88/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 89/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 90/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 91/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 92/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 93/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 94/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 95/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 96/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 97/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 98/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 99/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 100, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1116, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 113, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 127, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 468, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 471, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 50, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 674, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 675, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 676, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 678, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 679, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 680, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 681, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 683, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 684, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 692, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 693, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 694, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 695, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 696, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 697, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 698, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 704, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 705, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 710, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 711, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 712, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 713, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.787, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.135, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.188, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 9.191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1.377, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.430, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.446, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.465, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.486, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.517, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.542, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.565, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.566, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.629, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.630, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.842, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 3, DE 3 FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 63, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 59, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÂO Nº 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
DECISÃO SUPAS Nº 182, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 183, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 184, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 185, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 188, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 189, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 190, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 212, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 213, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 214, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 215, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 219, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 220, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 95, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 9-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 277, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO GM/MS Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 132, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 133, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 134, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 135, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 587, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (9 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 588, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
PORTARIA Nº 1.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 103, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 16.123, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.145, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.155, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.156, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.158, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.159, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.165, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.166, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.249/SIA, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.274/SPO, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.284/SPO, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 164, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 27 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 285, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 297, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 324 - GAB/REI/IFPI, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 383, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 4.549, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.550, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.556, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.558, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.559, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA Nº 62, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 63, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 68, DE 19 DE DEZEMBBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 769, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (2 partes)
PORTARIA Nº 968, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 970, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 971, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 977, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 99, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 166, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 167, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 168, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 169, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 170, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 172, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 173, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 174, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 175, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 176, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 177, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 178, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 179, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 180, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 181, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 182, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 183, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 184, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DG/PRF Nº 95, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (5 partes)
PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 71, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GM/MDIC Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 399, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INC Nº 37, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 15.741, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.742, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.745, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.747, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.749, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.750, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.751, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.752, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.753, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.754, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.755, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.760, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.761, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.762, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.763, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.170, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 86, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 1.305, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MPS Nº 226, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 122, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PGFN/MF Nº 202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.812, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 38, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 43, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 55, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 97, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.237, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 76, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 77, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 78, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (5 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 80, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 81, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 1.005, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 65, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 66, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SRT/MGI Nº 820, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 314, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUTRI Nº 74, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RELAÇÃO Nº 465/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
RESOLUÇÃO Nº 513, 31 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.809, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.813, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 509, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
URUSSANGA-ALVARÁ N°9384/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO