ACÓRDÃO Nº 51/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 51/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.023/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Lucia Helena Cavalcanti das Neves Valle (CPF: 821.***.***-34)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Lucia
Helena Cavalcanti das Neves Valle, em razão da não comprovação de permanência no
Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa de pós-doutorado no exterior
(comprovação de interstício).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º; 16, III, "a"; 23, III; 26; e 28, II
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, II, §3º; 214, III, "a" e "b"; e 217 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Lucia Helena Cavalcanti das Neves Valle para todos os
efeitos;
9.2. julgar irregulares as contas de Lucia Helena Cavalcanti das Neves Valle,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada
até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia:
Débitos relacionados à Lucia Helena Cavalcanti das Neves Valle:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/1/2015 .37.736,53
. .2/1/2023 .877.121,29
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.5. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. enviar cópia desta decisão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0051-01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.