ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos
federais e à dívida ativa da União que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - ES, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de
outubro de 2014, declara:
Art. 1º: NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, código de controle 97B2.CA18.12DD.2318, emitida indevidamente
em 29 de novembro de 2022, em favor de JULIA CABRAL ABREU SODRE 09498778752,
CNPJ 16.613.405/0001-35, em razão de pendências impeditivas apuradas conforme decisão
proferida no processo 10265.036911/2025-84.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 29 de novembro de 2022.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Alfandega os Tanques que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições do artigo 31, inciso
I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº
974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.006975/2004-
63, declara:
Art. 1º. ALFANDEGADOS, em caráter precário, até 06/08/2047, 155 (cento e
cinquenta e cinco) Tanques com capacidade estática máxima de armazenagem de 291.670
m³, instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG administrado pela
empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0011-36,
situada na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº - Distrito Industrial de Alemoa -
Santos/SP, coordenadas geográficas: latitude -23,924722 e longitude -46,355833, em área
contígua ao Porto Organizado de Santos e interligados aos pontos de atracação 2, 3 e 4 do
cais público da Alemoa, localizados na margem direita do Porto de Santos, por meio de
dutos instalados na área de servidão de passagem de 10.068 m² constituída pelo Contrato
de Passagem DIPRE-DINEG/14.2022, firmado em 19/07/2022 com a Santos Port Authority
- SPA, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 22/07/2022 - Seção 3, pág. 185, conforme
relação abaixo:
a) Lote 1, situado na Avenida Engenheiro Augusto Barata, contendo 53 Tanques
identificados sob os nºs TQ-01-2601 a TQ-01-2629, TQ-01-2632 a TQ-01-2644 e TQ-01-2649
a TQ-01-2659;
b) Lote 2, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 675, contendo 14
Tanques identificados sob os nºs TA-02-101, TA-02-102, TA-02-1501 a TA-02-1508, TA-02-
2001 a TA-02-2003 e TA-02-4601;
c) Lote 3, situado na Rua Augusto Scaraboto, 72, contendo 20 Tanques
identificados sob os nºs TA-03-301, TA-03-302, TA-03-304, TA-03-308, TA-03-501 a TA-03-
505, TA-03-1001 a TA-03-1003, TA-03-1301 a TA-03-1304, TA-03-2701 a TA-03-2703 e TA-
03-4001;
d) Lote 5, situado na Avenida Dr. Alfredo das Neves, 675, contendo 10 Tanques
identificados sob os nºs TA-05-701 a TA-05-705 e TA-05-1301 a TA-05-1305;
e) Lote 12, situado na Avenida Dr. Albert Schweitzer, 405, contendo 16 Tanques
identificados sob os nºs TA-12-2001 a TA-12-2006, TA-12-3301 a TA-12-3306 e TA-12-5501
a TA-12-5504;
f) Lote 16, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 575, contendo 15
Tanques identificados sob os nºs TA-16-701, TA-16-301 a TA-16-306, TA-16-501 a TA-16-
504 e TA-16-1001 a TA-16-1004;
g) Lote 17, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 576, contendo 13
Tanques identificados sob os nºs TA-17-205 a TA-17-208, TA-17-502 a TA-17-506 e TA-17-
2001 a TA-17-2004; e,
h) Lote 19, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671, contendo 14
Tanques identificados sob os nºs TA-19-201, TA-19-401, TA-19-403, TA-19-701 a TA-19-706,
TA-19-1301 a TA- 19-1303 e TA-19-1501 a TA-19-1502.
Art. 2º. Os Tanques ora alfandegados destinam-se à movimentação e
armazenagem de granéis líquidos, nas operações aduaneiras de importação e de
exportação, e seguem credenciados a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de armazenagem.
Art. 3º. Para utilização no Siscomex, fica mantido o código 8.93.22.16-9 ao
Terminal, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, continuam
dispensadas a disponibilização do escritório privativo para uso da fiscalização e a transmissão
das imagens de monitoramento diretamente para o Gabinete da ALF/Porto de Santos.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6°. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de
29/08/2022, publicado no D.O.U. de 31/08/2022.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRE LUIZ GONÇALVES MARTINS