ACÓRDÃO Nº 227/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 227/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno, em autorizar, a prorrogação de prazo formulada pelo Diretor
de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, Sr. Ismênio Bezerra (peça 24), por
mais 15 dias para o cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 a contar do dia útil seguinte
à juntada do pedido (peça 24), em 18/11/2024; e por mais 30 dias para o cumprimento
dos subitens 9.3.2 e 9.3.4 do Acórdão nº 7494/2024-TCU-2ª Câmara (peça 8), de modo
que os novos prazos concedidos, encerrar-se-ão respectivamente em 6/12/2024 e em
5/2/2025.
1. Processo TC-022.509/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Severino Batista de Freitas (365.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.