ACÓRDÃO Nº 404/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 404/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Luiz Carlos
Valente Lourenço, emitido pelo extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação
Civil.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, constatou o pagamento irregular do Adicional por Tempo de
Serviço em percentual superior ao devido (17% ao invés de 16%), razão pela qual
propôs a ilegalidade da presente concessão, com a negativa de registro do
correspondente ato (peças 4, 5 e 7);
Considerando que, no cômputo dos anuênios do Sr. Luiz Carlos Valente
Lourenço, foram considerados períodos não contínuos como militar (artigo 100 da Lei
8.112/1990), de 15/01/1976 a 16/11/1976, além do tempo no cargo em que se deu a
aposentadoria de 04/01/1984 a 06/06/2019, e, dessa forma, até 8/3/1999, data limite
para a contagem de tempo para fins de "anuênios", conforme o art. 15, inciso II, da
Medida Provisória 2.225-45/2001, o servidor contou com 16 anos e 10 dias de tempo
de serviço, de acordo com o "Quadro resumo dos tempos de serviço/contribuição"
(peça 2, p. 2).
Considerando que o Plenário desta Corte, mediante o recente Acórdão
2.065/2023 (de minha relatoria), unificou o entendimento acerca dos "anuênios", na
linha de que o servidor federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com
a União, tendo ingressado ou reingressado no serviço público federal, no regime
estatutário, até a data da revogação da GATS em 8/3/1999, como é o caso do Sr. Luiz
Carlos Valente Lourenço (4/1/1984), faz jus aos anuênios, não sendo necessária a
exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último
cargo;
Considerando que, na Ficha Financeira do ato em apreço (peça 2, p. 3),
consta a rubrica "00013-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90" no valor de R$ 854,58, o que
equivale a 17% do valor do vencimento básico de R$ 5.026,99, sendo que o valor
correto, correspondente a 16%, seria de R$ 804,32 (16% de R$ 5.026,99);
Considerando, entretanto, que a diferença a maior equivale a R$ 50,26,
quantia pouco significativa, e que, nesses casos, esta Corte tem considerado,
excepcionalmente, legal a concessão e concedido registro ao ato eivado de
irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que
a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do interessado, conforme
orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e
11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto
Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes),
9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem
assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência,
da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar,
excepcionalmente, legal a concessão de aposentadoria do Sr. Luiz Carlos Valente
Lourenço, concedendo registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-022.476/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Carlos Valente Lourenço (234.***.***-68).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis para recalcular a rubrica "00013-
ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90" à base de 16% sobre o valor do "Provento Básico",
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.