ACÓRDÃO Nº 14/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.884/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Reinaldo Pinheiro da Silva (523.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em
razão da ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais
repassados ao Município de Mirador-PR, no âmbito do Transferências Legais.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Reinaldo Pinheiro da Silva, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Reinaldo Pinheiro da Silva, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2019 .10,15
. .16/1/2019 .2.400,00
. .17/1/2019 .10,15
. .21/1/2019 .917,62
. .21/1/2019 .63,84
. .24/1/2019 .44,15
. .25/1/2019 .310,58
. .25/1/2019 .246,44
. .25/1/2019 .318,00
. .29/1/2019 .99,70
. .29/1/2019 .374,49
. .29/1/2019 .2.212,95
. .29/1/2019 .2.252,54
. .29/1/2019 .677,79
. .5/2/2019 .697,92
. .14/2/2019 .2.400,00
. .21/2/2019 .3.836,00
. .22/2/2019 .10,18
. .26/2/2019 .2.218,09
. .12/3/2019 .1.169,97
. .19/3/2019 .3.836,00
. .25/3/2019 .469,40
. .26/3/2019 .1.000,50
. .26/3/2019 .3.000,00
. .27/3/2019 .3.180,58
. .27/3/2019 .10,18
. .10/4/2019 .115,52
. .15/4/2019 .2.400,00
. .16/4/2019 .4.990,00
. .16/4/2019 .10,18
. .30/4/2019 .3.836,00
. .30/4/2019 .1.000,50
. .15/5/2019 .3.836,00
. .15/5/2019 .665,92
. .15/5/2019 .10,18
. .17/5/2019 .533,60
. .17/5/2019 .10,18
. .20/5/2019 .3.060,11
. .21/5/2019 .66,60
. .21/5/2019 .2.300,00
. .21/5/2019 .10,18
. .28/5/2019 .1.721,68
. .31/5/2019 .2.400,00
. .11/6/2019 .10,18
. .11/6/2019 .10,18
. .12/6/2019 .208,74
. .12/6/2019 .289,87
. .12/6/2019 .533,60
. .12/6/2019 .10,18
. .18/6/2019 .1.671,42
. .18/6/2019 .10,18
. .19/6/2019 .3.836,00
. .19/6/2019 .628,88
. .19/6/2019 .3.459,00
. .19/6/2019 .10,18
. .28/6/2019 .1.000,50
. .10/7/2019 .2.042,95
. .10/7/2019 .2.287,97
. .17/7/2019 .5.632,87
. .19/7/2019 .148,66
. .19/7/2019 .1.794,54
. .24/7/2019 .10,18
. .12/8/2019 .672,00
. .12/8/2019 .10,45
. .19/8/2019 .532,00
. .19/8/2019 .1.366,50
. .19/8/2019 .1.080,08
. .19/8/2019 .151,18
. .19/8/2019 .2.994,00
. .19/8/2019 .10,45
. .27/8/2019 .10,45
. .28/8/2019 .2.300,00
. .28/8/2019 .10,45
. .6/9/2019 .10,45
. .9/9/2019 .1.200,00
. .10/9/2019 .10,45
. .11/9/2019 .1.200,00
. .23/9/2019 .505,65
. .23/9/2019 .10,45
. .10/10/2019 .1.200,00
. .10/10/2019 .2.430,10
. .23/10/2019 .628,81
. .24/10/2019 .139,07
. .12/11/2019 .1.184,81
. .12/11/2019 .482,65
. .12/11/2019 .151,18
. .18/11/2019 .2.292,56
. .18/11/2019 .2.400,00
. .18/11/2019 .3.403,75
. .18/11/2019 .10,45
. .18/11/2019 .283,18
. .18/11/2019 .10,45
. .26/11/2019 .812,36
. .27/11/2019 .1.145,77
. .27/11/2019 .1.065,50
. .28/11/2019 .765,64
. .28/11/2019 .10,45
. .2/12/2019 .241,47
. .2/12/2019 .387,82
. .3/12/2019 .2.440,40
. .3/12/2019 .10,45
. .6/12/2019 .2.400,00
. .10/12/2019 .37,05
. .13/12/2019 .1.180,21
. .13/12/2019 .147,08
. .13/12/2019 .1.361,16
. .13/12/2019 .10,45
. .13/12/2019 .10,45
. .17/12/2019 .380,31
. .17/12/2019 .819,60
. .17/12/2019 .10,45
. .18/12/2019 .4.340,00
. .19/12/2019 .3.836,00
. .19/12/2019 .79,99
. .19/12/2019 .1.000,50
. .19/12/2019 .10,45
. .19/12/2019 .147,25
. .19/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .3.981,70
. .30/12/2019 .562,00
. .30/12/2019 .10.206,31
. .30/12/2019 .97,52
. .30/12/2019 .870,91
. .30/12/2019 .242,36
. .30/12/2019 .10,45
. .30/12/2019 .10,45
9.3 aplicar a Reinaldo Pinheiro da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná,
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
responsável.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0014-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.