ACÓRDÃO Nº 219/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 219/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90012/2024, sob a responsabilidade de Base de Fuzileiros Navais da Ilha das
Flores.
Considerando que o Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do
contratado foi o Portal de Compras Governamentais;
Considerando que, o representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades:
a) ausência do Apêndice II do Anexo I - Planilha de Especificação do Objeto
e das Quantidades Estimadas, que no edital anterior previa o valor estimado e os
descontos médios estimados para manutenção preventiva e corretiva de veículos leves
(27,85%) e pesados (30,41%). A ausência desse anexo teria gerado incerteza quanto aos
critérios de disputa e ao desconto de partida, comprometendo a objetividade do certame
e podendo resultar em sua frustração.
b) solicitou a disponibilização do anexo por meio de pedido de
esclarecimento, mas a resposta do Comando da Marinha não forneceu informações
claras, deixando incerto se o Apêndice II deveria ser considerado e se os descontos
mínimos previstos também deveriam ser aplicados. A resposta afirmava que o
documento solicitado já era parte integrante dos arquivos disponíveis, mas não esclarecia
se o Apêndice II deveria ser considerado e se os descontos mínimos deveriam ser
aplicados, gerando incerteza para os licitantes.
c) diante disso, argumenta que a ausência do Apêndice II do Anexo I no edital
compromete a objetividade do certame e pode resultar em sua frustração, pois os
licitantes não têm clareza sobre os critérios que guiarão a disputa. A empresa requer a
retificação do edital para excluir qualquer menção ao Apêndice II do Anexo I, deixando
explícito que tais descontos não constituem valores de partida a serem aplicados pelas
empresas participantes.
d) afirma, também, que impugnou o edital anterior por considerar os
descontos mínimos estabelecidos elevados para manutenções preventivas e corretivas.
Questionou a ausência de pesquisas de preços que justificassem tais descontos;
Considerando que, em consulta ao edital do certame, disponível no Portal de
Compras Governamentais, verifica-se que consta o Apêndice II do Anexo I (peça 8, p. 75),
ao contrário do que alega a representante;
Considerando que, conforme consta do Portal de Compras do Governo
Federal, mais de dez empresas apresentaram propostas, sendo que após a fase de
lances, verifica-se que onze ofertaram lances abaixo do estimado. A empresa Valor
Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda. foi declarada vencedora com o lance de R$
2.075.941,52;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para,
no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, informar à Base de Fuzileiros
Navais da Ilha das Flores e ao representante do teor deste acórdão e da instrução da
unidade técnica (peça 11), arquivando-se os presentes autos, nos termos do art. 250, I,
c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, conforme proposto pela unidade técnica
(peças 11-12).
1. Processo TC-025.578/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli
(25.165.749/0001-10)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriela Kauane Zanardo Marques (430650/OAB-SP),
representando a Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.