ACÓRDÃO Nº 206/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 206/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
em considerar cumprida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Complexo da
Saúde do Ministério da Saúde (Sectics/MS) a determinação disposta no subitem 1.7.1.1 e
em cumprimento a determinação disposta no subitem 1.7.1.2, ambas do Acórdão
3.757/2023-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 040.957/2018-9, sem prejuízo das
providências descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 34-36).
1. Processo TC-008.301/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e
Complexo da Saúde do Ministério da Saúde - Sectics/MS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. providências:
1.7.1. fixar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020
c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, novo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias
para que a Sectics/MS providencie e encaminhe ao Tribunal, caso a manutenção das PDP
ainda se mostre oportuna para o Ministério da Saúde, os termos aditivos com a previsão
e cronograma das etapas necessárias à completa conclusão do processo de internalização,
até a produção industrial do medicamento pela instituição pública, com a utilização de IFA
produzido nacionalmente;
1.7.2. autorizar o prosseguimento do monitoramento, nos próprios autos,
facultando à AudSaúde a adoção das medidas saneadoras que entender pertinentes; e
1.7.3. encaminhar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.