ACÓRDÃO Nº 52/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 52/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.071/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
3.2. Responsável: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tutóia/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Raimundo Nonato Abraão Baquil,
prefeito de Tutóia/MA no período de 2009 a 2012, pela não comprovação da correta
aplicação de recursos federais repassados pelo Termo de Adesão Siafi 299861, cujo
objetivo era a execução do programa ProJovem Trabalhador, Juventude Cidadã,
destinado à qualificação de jovens e sua inserção no mercado de trabalho.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "a" e "b"; 19, caput; 23, III; 26;
28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, II e III; 214, III, "a" e "b"; 217; e 267 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel para todos os efeitos Raimundo Nonato Abraão
Baquil;
9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato Abraão Baquil,
condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data do seu pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/2/2013 .52.997,18
. .27/3/2013 .247.320,15
. .22/11/2013 .211.988,70
9.3. aplicar a Raimundo Nonato Abraão Baquil multa de R$ 100,000,00 (cem
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério do Trabalho e
Emprego, à Prefeitura Municipal de Tutóia/MA e à Procuradoria da República do Estado
do Maranhão.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0052-01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.