ACÓRDÃO Nº 141/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 141/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.506/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Granja Lima (417.***.***-87); Josefa Cruz da Silva
(585.***.***-00); Khathia Margareth Granja Lima Machado (266.***.***-68); Luciana
Granja Lima Rodrigues (619.***.***-72); Maria Regina Lobao Vasconcelos Arcoverde
(398.***.***-15); Maria de Fatima Lemos Barretto (787.***.***-53); Mirka Malesza
Vasconcelos (341.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.