ACÓRDÃO Nº 271/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 271/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar "em cumprimento" os
subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do item 9.2 do Acórdão 540/2020-TCU-Plenário; e restituir
os autos à AudAgroAmbiental para que prossiga com o presente monitoramento, sem
prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Superintendência Regional do Incra no Estado
de Roraima (SR-RR), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.050/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: Ademario Leite de Souza, representando Amazon -
Topografia e Logistica de Selva Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.