ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico SPR 90042/2024, promovido pelo Ministério de Minas
e Energia, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de mobiliário, sob
demanda, no valor estimado de R$ 4.532.929,73.
Considerando que o representante alegou, em suma, a existência das seguintes
irregularidades no edital do certame: i) permissão de "caronas" sem justificativa
adequada; ii) modo de disputa "aberto e fechado" ineficiente, prejudicando a
competitividade e a obtenção do melhor preço; iii) pesquisa de preços inadequada; iv)
cláusula ilegal sobre garantia contratual; e v) ausência de republicação do edital após
alterações;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a possibilidade de adesão às atas de
registro de preços vigentes consta como regra geral nos certames regidos pela Lei
14.133/2021; ii) o modo de disputa "aberto e fechado" está amparado na legislação
pertinente, e a sua adoção foi devidamente justificada pelo órgão contratante; iii) a
pesquisa de preços realizada atende aos dispositivos legais e normativos aplicáveis; iv) a
questão da cláusula ilegal sobre a garantia contratual foi devidamente saneada por meio
de ajuste no Termo de Referência; e v) a alteração no Termo de Referência não
comprometeu a formulação das propostas, não sendo necessária a sua republicação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.924/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.