ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Samuel Dutra Júnior, em razão
de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do
Termo de Compromisso de registro Siafi 1AABOL (peça 4), firmado entre o referido órgão
e o Município de Engenheiro Caldas/MG e que tinha por objeto a "execução de ações de
recuperação".
Considerando que, no relatório de TCE (peça 19), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 324.561,00, imputando
responsabilidade ao Sr. Samuel Dutra Junior, Prefeito do Município de Engenheiro
Caldas/MG, no período de 1/1/2021 a 31/12/2024, na condição de gestor dos recursos;
considerando, por outro lado, que no âmbito deste Tribunal, em sede de
instrução inicial (peça 166), verificou-se que o responsável apresentou, junto ao TCU, a
documentação referente à prestação de contas;
considerando, ainda, que nenhum dos elementos, então anexados, havia sido
analisado pelo concedente, o que ensejou seu envio ao próprio órgão repassador, para
exame e emissão de parecer conclusivo;
considerando que, em sua resposta à diligência, o ministério foi enfático em
atestar a regularidade da execução física e financeira das obras contratadas, de forma que
as contas prestadas se encontram em vias de aprovação pelo órgão;
considerando a conclusão, pela unidade técnica, a partir da resposta citada, de
que o objeto pactuado foi regularmente executado sob os aspectos físico e financeiro,
bem como teve sua prestação de contas devidamente apresentada pelo gestor
responsável, embora de forma extemporânea, inexistindo dano ao erário ou outras
irregularidades que justifiquem a eventual adoção de providências adicionais por parte
deste Tribunal;
considerando que, a partir disso, a unidade técnica propôs o julgamento das
contas pela regularidade com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. Samuel
Dutra Junior;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Samuel Dutra Junior (CPF:
938.***.***-34) e dar-lhes quitação;
b) comunicar o responsável e a unidade jurisdicionada a respeito desta
decisão.
1. Processo TC-015.112/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Samuel Dutra Junior (938.***.***-34).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Leonardo (122423/OAB-MG), representando
Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas/MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.