ACÓRDÃO Nº 43/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 43/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.286/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Responsável: Emmanuel Fernandes de Freitas Gois (047.***.***-08)
4. Unidade: Município de Custódia/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: Walles Henrique de Oliveira Couto (24224/OAB-PE) e
Mateus de Barros Correia (44176/OAB-PE), representando o Município de Custódia/PE;
Larissa Lima Félix (37802/OAB-PE), representando Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
unidade técnica deste Tribunal quanto a possível irregularidade na utilização indevida de
recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de despesas com
pessoal, no mês de dezembro de 2018 e no ano de 2019, pelo Município de
Custódia/PE.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
28, inciso II, 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 235, 237, inciso VI, 268, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, na Decisão Normativa-TCU 57/2004 e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. aplicar ao Sr. Emmanuel Fernandes de Freitas Gois multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. determinar ao Município de Custódia/PE que, no prazo de 90 (noventa)
dias, adote as providências necessárias à recomposição dos valores indevidamente
utilizados, a seguir discriminados, à conta bancária específica criada exclusivamente com
propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef, que devem ser atualizados
monetariamente a partir das datas indicadas até os efetivos recolhimentos, abatendo-se,
na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em
vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do
referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de
contas especial:
. .VALOR .DATA
. .R$ 24.009,25 .26/12/2018
. .R$ 57.628,86 .26/12/2018
. .R$ 81.701,72 .26/12/2018
. .R$ 98.267,79 .26/12/2018
. .R$ 62.497,93 .26/12/2018
. .R$ 39.530,30 .26/12/2018
. .R$ 136.349,98 .26/12/2018
. .R$ 95.480,90 .26/12/2018
. .R$ 278.564,16 .26/12/2018
. .R$ 24.139,60 .26/12/2018
. .R$ 42.749,00 .26/12/2018
. .R$ 15.805,63 .26/12/2018
. .R$ 1.399,36 .26/12/2018
. .R$ 28.772,01 .26/12/2018
. .R$ 88.695,46 .26/12/2018
. .R$ 25.808,71 .26/12/2018
. .R$ 13.907,78 .26/12/2018
. .R$ 3.412,57 .26/12/2018
. .R$ 1.225,57 .26/12/2018
. .R$ 5.374,93 .26/12/2018
. .R$ 1.239,11 .26/12/2018
. .R$ 7.732,71 .26/12/2018
. .R$ 21.364,89 .26/12/2018
. .TOTAL: R$ 1.150.658,22 .Dezembro de 2018
. .VALOR .DATA
. .R$ 22.350,85 .6/6/2019
. .R$ 239.061,97 .10/4/2019
. .R$ 125.653,90 .10/4/2019
. .R$ 71.043,81 .10/4/2019
. .R$ 6.518,87 .13/08/2019
. .R$ 2.754,48 .13/8/2019
. .R$ 129.108,63 .10/5/2019
. .R$ 249.185,71 .10/5/2019
. .R$ 101.807,18 .30/5/2019
. .R$ 44.788,43 .27/6/2019
. .R$ 98.148,16 .27/6/2019
. .R$ 35.695,39 .27/6/2019
. .R$ 79.109,45 .20/7/2019
. .R$ 65.109,20 .28/5/2019
. .R$ 64.655,13 .27/6/2019
. .R$ 64.731,19 .30/7/2019
. .R$ 8.033,44 .7/8/2019
. .R$ 22.355,07 .7/8/2019
. .R$ 130.393,59 .30/7/2019
. .R$ 3.336,08 .30/7/2019
. .R$ 63.244,91 .30/7/2019
. .R$ 98.131,10 .30/7/2019
. .R$ 44.815,31 .30/7/2019
. .R$ 34.296,72 .30/7/2019
. .R$ 24.637,72 .30/7/2019
. .R$ 99.422,93 .30/7/2019
. .R$ 30.155,23 .7/8/2019
. .R$ 92.025,65 .7/8/2019
. .R$ 25.153,82 .7/8/2019
. .R$ 13.570,52 .7/8/2019
. .R$ 3.686,25 .7/8/2019
. .R$ 1.315,87 .7/8/2019
. .R$ 5.596,10 .7/8/2019
. .R$ 1.283,10 .7/8/2019
. .R$ 23.391,50 .7/8/2019
. .R$ 40.963,47 .7/8/2019
. .R$ 13.780,01 .7/8/2019
. .R$ 1.934,49 .7/8/2019
. .R$ 289.481,09 .30/7/2019
. .R$ 55.800,19 .13/8/2019
. .R$ 27.314,82 .13/8/2019
. .R$ 68.365,82 .10/9/2019
. .R$ 141.890,96 .10/9/2019
. .R$ 141.890,96 .10/9/2019
. .R$ 131.422,10 .10/9/2019
. .R$ 167.797,81 .10/10/2019
. .R$ 134.724,23 .10/10/2019
. .R$ 9.479,67 .10/10/2019
. .R$ 127.407,39 .8/11/2019
. .R$ 133.564,93 .8/11/2019
. .R$ 64.313,29 .8/11/2019
. .R$ 64.497,94 .10/12/2019
. .R$ 130.442,59 .10/12/2019
. .R$ 133.902,31 .10/12/2019
. .R$ 132.346,65 .30/12/2019
. .R$ 32.813,21 .10/12/2019
. .R$ 90.791,87 .10/12/2019
. .Total: R$ 4.117.602,10 .Exercício de 2019
9.5. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Município de Custódia/PE e ao responsável.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.