ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao
responsável e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.107/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20).
1.2. Entidade: Município de Normandia/RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.