ACÓRDÃO Nº 64/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 64/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Lidia
Vasconcellos de Sa emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando que o fundamento legal da aposentadoria em questão exige o
cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações da interessada (CF/1988, art.
40, § 1º, inciso III, alínea "a" (Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP
167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004);
Considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da
interessada, diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU;
Considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ConsiderandoqueesteTribunal,pormeiodoAcórdão1.414/2021-TCU-Plenário(relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento
no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 1/5/2024, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAMosMinistrosoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemSessãodaSegunda
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17,
inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao
ato de concessão de aposentadoria em favor de Lidia Vasconcellos de Sa; dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-020.908/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lidia Vasconcellos de Sa (043.***.***-75).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos da interessada, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.