ACÓRDÃO Nº 55/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 55/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Luciete
Possatti Soares contra o Acórdão 2.703/2022-TCU-2ª Câmara.
Considerando que, regularmente notificada, em 15/6/2022, do Acórdão
2.703/2022-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 24/5/2022-Extraordinária, inserido
na Ata nº 16/2022-2ª Câmara, a interessada somente compareceu aos autos em
9/12/2024, oportunidade em que protocolizou o presente recurso;
Considerando que o prazo para a interposição desta espécie recursal é de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 286 do Regimento Interno do TCU;
Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres
emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento deste recurso (peças 26-28 e 30);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", e 286
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expendidas pelo relator, em não conhecer do presente recurso, por restar intempestivo
em mais de 180 dias, e comunicar esta deliberação à recorrente, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.871/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Luciete Possatti Soares (575.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.